ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 14-10-2013.
Aos quatorze dias do mês
de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e
Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 044/13
(Processo nº 2949/13), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Resolução nº
023/13 (Processo nº 2242/13), de autoria do vereador Dr. Thiago; e o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 002/13 (Processo nº 1082/13), de autoria da vereadora
Sofia Cavedon. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, emitidos no dia primeiro de outubro do corrente. Após, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Engº Comassetto, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no dia dez de outubro do corrente. A seguir, o
senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Carlos
Alberto Silva da Luz, Presidente da Associação dos Assistentes Administrativos
da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que discorreu sobre a atuação dessa
entidade e apresentou reivindicações de melhorias nas condições de trabalho
apresentadas ao Governo Municipal pela categoria dos assistentes
administrativos. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
vereadores Pedro Ruas, Elizandro Sabino, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Airto
Ferronato e Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e quarenta e cinco minutos. Após, por solicitação da vereadora Mônica Leal, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Adécimo Joel
Branco, falecido no dia onze de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, Elizandro Sabino, Bernardino
Vendruscolo, João Derly, Tarciso Flecha Negra, Engº Comassetto, Nereu D'Avila,
Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os
vereadores Márcio Bins Ely e Mario Fraga.
Às dezesseis horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo vereador Clàudio Janta, solicitando a retirada do Requerimento de sua
autoria, de renovação da votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13 (Processo nº 2131/13), da matéria
priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/13 (Processo nº
1650/13), após ser discutido pelos vereadores João Derly, Tarciso Flecha Negra,
Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, Any Ortiz, Jussara Cony, Engº Comassetto,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago e Fernanda Melchionna. Foram
aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 167/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/13.
Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda
Melchionna, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia oito de
outubro do corrente. Ainda, foram apregoadas duas Emendas de nº 07, ambas de
autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei
do Executivo nº 038/13 (Processo nº 2156/13) e ao Substitutivo nº 01 aposto ao
Projeto de Lei do Executivo nº 038/13. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/13 (Processo nº 1267/13), após
ser discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Dr. Thiago. Foi aprovada a Emenda
nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 113/13. Foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 113/13. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 032/12 (Processo nº 1634/12). Às dezoito horas e
quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi
rejeitado Requerimento verbal formulado pelo vereador Dr. Thiago, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha e Guilherme
Socias Villela. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13, discutido pelo vereador
Alberto Kopittke, os Projetos de Lei do Legislativo nos 051/12, 257,
282, 286, 288, 289, 291, 292, 313, 314 e 273/13, este discutido pela vereadora
Sofia Cavedon e pelo vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Executivo
nº 025, 030, 032, 033 e 036/13, os Projetos de Resolução nos 022, 033 e 036/13;
em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/13. Durante a Sessão, os
vereadores Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos
senhores Antônio Carlos Alves, Édio Estivalete Bilhalva, Moacir Godói e Esdras
Alves, integrantes do Partido Republicano da Ordem Social – PROS –, do
Município de Nova Santa Rita – RS. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos,
a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores
vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Fernanda
Melchionna, Mauro Pinheiro e Alberto Kopittke e secretariados pelo vereador
João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia 10 de outubro de 2013.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu recebo aqui um grupo de pessoas, de
profissionais que trabalham como guia de turismo em Porto Alegre e no Rio
Grande do Sul. Eles vêm a esta Casa buscar apoio em razão de que está havendo
concorrência, enfim, participação de pessoas não credenciadas nessa área, então
eles vêm pedir um apoio desta Casa. Eu sei dos seus compromissos também logo
mais, então eu sugiro que possamos atendê-los lá na presidência. Se V. Exa. não
puder, que o Ver. João Carlos Nedel, Presidente da Frentur, possa nos
acompanhar.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Bernardino, solicito que o grupo possa ser
recebido por V. Exa., que é o Vice-Presidente desta Casa, e pelo Ver. João
Carlos Nedel, Presidente da Frente Parlamentar do Turismo, na sala da
presidência, e que depois possa socializar com o conjunto dos Vereadores as
dificuldades do grupo. Sejam bem-vindos a esta Casa.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Carlos Alberto
Silva da Luz, representando Associação dos
Assistentes Administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – Asad,
está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto
relativo ao trabalho desenvolvido pela entidade.
O SR. CARLOS ALBERTO SILVA DA LUZ: Boa-tarde a todos, a este Legislativo Municipal, colegas
municipários, assistentes administrativos que hoje vieram novamente a esta Casa
Legislativa para dar visibilidade à nossa demanda que foi encaminhada ao
Governo Municipal há mais de um ano sem que tivesse, de forma efetiva, um
encaminhamento e uma discussão sobre essa questão.
Queremos
elogiar este Legislativo que, já no ano passado, acolheu os assistentes. Em
setembro do ano passado, aqui nesta Casa, fundamos a nossa associação. Hoje, um
pouco mais de um ano depois, estaremos às 14h30min fazendo uma assembleia
comemorando um ano aqui no Plenário Ana Terra, e todos os Srs. Vereadores estão
convidados para a discussão dos assuntos dos assistentes administrativos e
sobre alguns encaminhamentos que teremos que tomar junto ao Executivo.
Queremos
deixar claro que de alguma maneira o Executivo vem fazendo intervenções há
alguns anos. Mas essas intervenções são pontuais e são contrárias ao que o
Executivo nos coloca quando vamos fazer uma discussão sobre os assistentes
administrativos. É colocado que teríamos que esperar um plano de carreira; no
entanto, nos últimos tempos alguns cargos tiveram o prazer... E aqui elogiamos
a iniciativa desses colegas que lotaram, a exemplo dos guardas municipais, dos
médicos, alguns servidores do DMAE. Ficou evidente a situação de que o nosso
plano de cargos e salários, que hoje é uma tabela de vencimentos distribuída
por escolaridade, está tão defasada que recentemente o Governo reconheceu que
os níveis 2 e 3 basicamente deixam de existir e esses servidores passam a
receber o vencimento básico do nível 4. Para aqueles que não conhecem a tabela
de vencimentos do Município de Porto Alegre, ela é progressiva entre os cargos,
de 20% em 20%, esse é o diferencial entre um cargo e outro. No entanto,
quando chega do nível 7 para o NS, que é também o nível 9, temos um claro ali
de 40%. Esse claro é o que a gente tem que discutir com a Administração
Municipal no sentido de criar um novo padrão, que é o padrão 8. Queremos que
crie não daqui a dois, três anos, queremos que crie hoje, porque a situação já
está dada e a gente sabe que vai demorar muito tempo para que se efetive um
plano de carreira que contemple os servidores municipais.
Então, pedimos o apoio deste Legislativo para que
trave conosco essa discussão, que, de certa forma, é reconhecer a valorização
desse conjunto de servidores que é tão importante para a Administração pública,
que é um dos cargos que está previsto para o final deste ano, novo concurso público.
Está previsto por que, Srs. Vereadores? Está previsto porque o Executivo não
consegue manter os servidores assistentes administrativos por muito tempo na
Prefeitura. Este ano terminou o prazo para que o Executivo chamasse os
assistentes administrativos de um concurso que houve há mais de dois anos; por
incrível que pareça, nós temos um claro de mais de cem cargos. Por que temos
esse claro? Temos porque os servidores entram para o Executivo e, chamados por
outros concursos, saem do Executivo Municipal. Isso traz duplo prejuízo à
Administração pública. Duplo por quê? Porque perde um tempo em treinamento com
esses servidores e também perde cargos qualificados para outras áreas da
Administração pública.
No Executivo, temos os assistentes administrativos,
e eu, às vezes, brinco com os colegas que nós deveríamos criar o “assistente
executivo”, porque aqui, nesta Casa, tem o assistente legislativo, que se
compara praticamente ao que os assistentes administrativos hoje fazem. Dada a
importância que esses servidores têm aqui, em 2009 houve um reconhecimento e
foi dada uma gratificação para o conjunto dos servidores do Legislativo
Municipal. Isso, para nós, é extremamente importante e nos chama a atenção,
porque isso não passa pelo Executivo Municipal.
Nós encaminhamos também ao Presidente deste
Legislativo, quando solicitamos este espaço, e esperamos que os Vereadores que
aqui se encontram e o Presidente desta Casa encaminhem, um pedido de criação de
uma comissão especial para tratar dessa questão dos assistentes
administrativos. Abrimos um processo, que foi encaminhado no final do ano
passado, que está engavetado na Secretaria da Administração, sem que, até o
momento, tivéssemos nenhum avanço na discussão.
Outro problema sério para nós é a questão da
dificuldade de sermos recebidos pelo Executivo. Desde o ano passado, quando foi
criada a associação, nós encaminhamos, ainda em setembro, no dia 27, mais
exatamente, um ofício ao Sr. Prefeito, solicitando uma agenda; até hoje não
recebemos qualquer retorno. Não contentes, encaminhamos novamente em maio,
reiterando o pedido, em função de que encaminhamos ao Executivo um
abaixo-assinado com mais de 500 assinaturas de assistentes administrativos.
Aguardamos retorno; até então, também não tivemos retorno. Encaminhamos ao
Vice-Prefeito, o Sr. Sebastião Melo, também no mês de agosto, após um encontro
em que estive com ele para tratar de outras questões da Administração
Municipal, uma solicitação de audiência. Novamente, até o momento, não tivemos
um retorno. Encaminhamos um pedido à Secretaria da Administração e uma agenda
com o Secretário Adjunto, o Sr. Fett, e, no entanto, até o momento, também não
tivemos nenhum retorno. Por isto, também estamos aqui, neste Legislativo,
porque é uma maneira, certamente, de o Executivo nos ouvir. O Executivo, que
está lá, está representado aqui, e gostaríamos de que estes Vereadores que são
da base do Governo – e os que não o são – entendam e apoiem o movimento desses
servidores, que são tão importantes para a Prefeitura Municipal. E a importância
é evidente: nós temos servidores em todas as áreas. Nós estamos nas áreas de
apoio, nas áreas de coordenação, nas áreas de gerenciamento, na ponta, no
atendimento, nós estamos na constituição de um Município que a gente quer que
seja o melhor para esta população.
Outra questão que nos preocupa é a terceirização,
que, de certa forma, já começa a se aproximar dos assistentes legislativos.
Recentemente, tentaram, começaram um movimento de terceirizar o serviço de
atendimento à informação, o 156. Nós somos totalmente contrários a isso, porque
esse serviço, que é prestado pelos servidores públicos, é extremamente
importante para a Administração Municipal. Que isso se mantenha, porque,
certamente, dá mais qualidade. Só no 156 nós temos mais de 60 assistentes
administrativos atendendo à população de domingo a domingo. Preocupam-nos
também algumas questões que alguns colegas nos trazem em relação ao DMAE no dia
da greve, em que houve aquela paralisação. Está sendo cobrado o ponto, até
hoje, de alguns colegas, mesmo o Sr. Prefeito tendo encaminhado um ofício
circular pedindo que fosse reconsiderado pelo âmbito da Administração, tendo em
vista que não havia transporte público.
Recentemente, ficamos sabendo que a saúde tem um
processo de contratação de atendentes; nós achamos que servidores públicos
poderiam fazer melhor o trabalho do que qualquer terceirizado, em especial no
que diz respeito à qualificação no atendimento e à inserção dos dados para
termos um quadro melhor no atendimento do SUS.
Bem, senhores, uma questão importante que nos traz
aqui, é o porquê da criação do padrão 8. Hoje, o básico de um assistente
administrativo é de R$ 1.070,00 mais os 50%; o vencimento básico hoje de um
assistente administrativo está em torno de R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00. O básico
de um NS hoje está aproximadamente em torno de R$ 5.500,00, graças a esses
servidores terem conseguido uma mudança na GIT, que era de 70% e agora é 100%.
Os Guardas Municipais, que fizeram concurso para 4ª série e hoje passaram para
o nível 6, em função do risco de vida das 24 horas, ganham quase 50% mais que
os assistentes administrativos. Então, é importante, para nós, que haja uma
revisão nisso e que essa discussão faça parte deste Legislativo, e esperamos
contar com o apoio deste para fazer a discussão com o Executivo. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Sr. Carlos Alberto Silva da Luz. Peço que
tome assento à Mesa. Quero lhe dar um retorno, inclusive aqui na nossa Sessão,
de que devemos ter, até o final desta semana, o agendamento. Eu estava falando
como o Ver. Ferronato, Líder do Governo, para fazermos o agendamento de, pelo
menos parte, dessas reuniões que vocês aqui solicitaram.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento, pela oposição.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Presidente Carlos da Luz, da Associação dos Assistentes
Administrativos da Prefeitura de Porto Alegre, eu falo pela oposição – PSOL, PT
e PCdoB. Os representantes desses partidos também vão falar, especificamente,
em seu próprio nome.
Eu quero registrar o meu cumprimento, inicialmente,
ao Mário Fernando, dirigente histórico da categoria e dizer que o que coloca o
senhor, Presidente, na tribuna, nos deixa preocupados. O Prefeito se negar
sistematicamente a receber... O Presidente Thiago já faz uma ressalva de que
tenhamos uma outra condição de diálogo, mas o Prefeito não receber os
trabalhadores do Município em nenhum momento, sob nenhum argumento, é algo que
preocupa e nos deixa indignados, também. É uma situação que não podemos
tolerar. As demandas, as reivindicações que nós ouvimos da tribuna, Presidente
Luz, são totalmente justas, e nós as conhecemos e as reconhecemos há muito
tempo.
Por isso, receba de nós, os Vereadores da oposição
desta Casa, neste pronunciamento, toda a solidariedade. Estamos inteiramente à
disposição. Achamos que esses pleitos são justos, que as demandas são corretas
e beneficiam, ao fim e ao cabo, o conjunto da sociedade. Então, conte com a
gente e seja bem-vindo à Casa. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, também queremos aqui trazer a nossa palavra ao Sr. Carlos Alberto
Silva da Luz, Presidente da Associação dos Assistentes Administrativos da
Prefeitura, e dizer que, por outras vias também, este Vereador tem recebido
algumas solicitações diretas, como por exemplo, do Valdir Rodrigues da Silva, do
Telmo, com quem falei há pouco, que está aqui segurando uma faixa expressiva.
Quero dizer, como Vereador voltado às questões reivindicatórias das
associações, em nome da Bancada do PTB, dos Vereadores Cassio Trogildo, Paulo
Brum e Alceu Brasinha, queremos dizer que compreendemos que, no Estado
Democrático de Direito, o diálogo, o respeito às ações para buscar os
interesses de uma categoria, de uma entidade, de uma classe, é algo que se faz
presente e necessário. Portanto, venho trazer a nossa palavra de apoio à
Associação e dizer que conte conosco para o diálogo e para que possamos fazer
essa interlocução propositiva, o diálogo que busca o interesse da Associação.
Parabéns pela manifestação, pela representação que
está tomando as galerias da Câmara Municipal de Porto Alegre e receba,
portanto, o nosso apoio, a nossa palavra de consideração e apreço. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente; quero cumprimentar o Sr. Carlos Alberto em nome da nossa
Bancada, dos Vereadores Mauro Pinheiro, Ver. Alberto Kopittke e do Engº
Comassetto aqui presentes, e dizer que nós conhecemos a luta dos assistentes
administrativos. Um marisco entre o mar e o rochedo é o setor médio, o setor
fundamental no funcionamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, é o setor
mediador, ouvidor de toda a política pública fim e de toda a gestão da
Prefeitura, seja política ou não, e é um segmento que foi esquecido. Nós já
louvamos a organização desse segmento, e como colega municipária quero
reconhecer a sua função estratégica e a necessidade da sua organização, diante
da forma como o atual Governo se relaciona com os municipários, que é a situação
de quem berra mais leva, infelizmente é um descontrole total: aumento para os
maiores salários, aumento setorizado sem um debate geral com a categoria, e
essa categoria ficou esquecida. E também considerando que é um governo que
priorizou a criação de estruturas de cargos comissionados, fechou o ano passado
com mais de uma centena de cargos para contratação de funcionários, de CCs, de
forma irresponsável, na avaliação da bancada do Partido dos Trabalhadores, que
votou contrária a isso, porque a Prefeitura, e aí se mostrou na sequência,
estava no vermelho.
Então, a luta de vocês é por um tratamento digno e
de valorização do trabalhador municipário, em especial desse setor que é
fundamental para todas as outras funções acontecerem. A nossa bancada apoia, dá
toda força e acha que precisa de muita luta para reverter essa lógica que pega
direto em quem mais contribui com políticas públicas melhores para a nossa
população. Parabéns e contem conosco.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY: Carlos Alberto, Presidente da Associação dos Assistentes Administrativos
da Prefeitura; em primeiro lugar, te cumprimentando, acho que estou cumprimentando
a todos os colegas assistentes administrativos. Por que eu digo isso? Eu sou
funcionária de carreira, fiz o último concurso antes da ditadura militar, em
1962, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Naquela época, entramos
como escreventes datilógrafas, e lutamos, lutamos muito, em plena ditadura – a
associação dos servidores, hoje em caráter de sindicato –, no sentido de que
nós pudéssemos ter um plano e chegarmos até a essa categoria, a esse patamar de
agentes administrativos, que corresponde exatamente, em nível federal, ao
patamar e ao trabalho que vocês desempenham. A gente sabe muito bem o que é
isso. Sabe muito bem porque a estrutura de uma gestão está exatamente com o seu
quadro técnico-administrativo. Aí eu creio que nós temos, frente a tudo o que
tu trouxestes aqui em nome da Associação, em primeiro lugar, que dizer que nós
precisamos é de carreira, nós precisamos que fortalecer a gestão como gestão de
Estado, seja União, Estado ou Município indutor da qualificação dos seus
servidores para que tenhamos serviços públicos qualificados. Porque os governos
têm projetos, mas quem segura uma política concreta de política pública são os
seus servidores, então se precisa de plano de cargo, carreira e salário,
precisa-se desse nivelamento, e mais, forçar exatamente a garantia dos direitos
dos trabalhadores de quadro através de planos de cargos, através de nivelamento
para evitar aquilo que cada vez mais ocorre – a Ver.ª Sofia falou em cargos em
comissão e eu falo no que tu colocastes aqui: a terceirização. A terceirização
é uma praga sob a ótica do direito dos trabalhadores, dos funcionários públicos
federais, estaduais e municipais e é uma praga sob a ótica do direito da
qualidade do atendimento público. Então, me aposentei como servidora administrativa
da UFRGS, e digo que a dignidade de uma cidade, de um estado, de um país, está
também na dignidade dos seus servidores.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO
FERRONATTO: Meu caro Presidente, Dr. Thiago; caro Presidente Carlos Alberto,
conforme falou o Presidente Dr. Thiago, conversei agora ali com o Secretário e
ele está aguardando vocês às 17 horas, o Secretário Elói Guimarães, da Administração.
Portanto, acho que a chegada aqui já valeu para o primeiro passo, o primeiro
caminho, e quero informar ao meu Presidente esta agenda que se conseguiu
retorno agora. O Secretário estará aguardando vocês lá. Estamos juntos nessa
empreitada. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria cumprimentar o Sr. Carlos Luz,
Presidente da Associação, cumprimentar todos os assistentes administrativos que
estão aqui na Câmara, mais uma vez, trazendo esse pleito justo, legítimo,
necessário diante de uma categoria que, na verdade, é responsável pela política
meio da gestão das políticas públicas no nosso Município e que sistematicamente
vem sendo desrespeitada. Fiquei muito chocada, Carlos, quando tu falavas que o
requerimento da categoria já foi por duas vezes levado até o Executivo
Municipal e que o Prefeito ainda não ouviu aqueles que realizam, na ponta, uma política
pública de Estado, porque os Prefeitos vão, os Vereadores e Vereadoras vão,
mudam, mas quem está conhecendo a vida da Cidade é justamente os municipários e
as municipárias.
Então, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, do
PSOL, queremos não só nos colocarmos à disposição da categoria. E falava
contigo, com o Mário Fernando, com o Gustavo e com tantos outros que nós
estamos dispostos a não só apoiar a luta como a batalhar para que a Câmara
tenha essa comissão especial, colocando mais um instrumento como instrumento de
mediação da categoria. Porque nós sabemos que o Governo diz que vai fazer o
plano de cargos e salários e, por isso, não pode haver as gratificações porque
o Governo diz que faltam recursos, mas, ao mesmo tempo, cria CCs aos montões e,
ao mesmo tempo, demandas históricas como a gratificação da Governança, como o
Padrão 8 para os assistentes administrativos ficam engavetados nas enormes
gavetas da Prefeitura, enquanto os trabalhadores estão ganhando baixos
salários, estão com péssimas condições de trabalho, sofrem com assédio moral, e
são aqueles e aquelas que constroem a nossa Cidade. Queria registrar o apoio do
PSOL e também colocar a Comissão de Direitos Humanos à disposição para travar
essa luta lado a lado com a categoria valorosa dos municipários.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dar os parabéns para os colegas municipários
– também sou municipário – e um feliz aniversário para a Associação dos
Assistentes Administrativos. Carlos Alberto, já faz um ano de lutas que nós
reconhecemos. Vamos estar presentes no Plenário Ana Terra, às 14h30min, e, sem
dúvida nenhuma, acho que se inicia o processo dando o primeiro passo. Acho que
essa sinalização do Ferronato, às 17h, vai ser importante, e vamos ver de que
forma a gente pode formatar legislativamente essa comissão para efetivamente
poder implementar e poder enfrentar esse problema. Porque não é um problema,
ele pode ser a grande solução. Os funcionários públicos de qualquer Município,
do Estado e da Nação são o início da solução dos problemas públicos, e não mais
um problema. Parabéns pela luta de vocês. Estamos emparceirados, caminhando em
conjunto com vocês. Muito obrigado. A seguir, nos encontraremos no Plenário Ana
Terra.
Estão suspensos os trabalhos para
as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)
(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h45min): Estão
reabertos os trabalhos.
A
SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Eu gostaria de pedir um minuto de silêncio pela
morte do agente da Polícia Federal Adécimo Joel Branco, de 56 anos, que ocorreu
sexta-feira, cumprindo o seu dever de policial, zelando pela segurança.
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Obrigado, Presidente, Ver. Bernardino; demais Vereadores e Vereadoras,
público que nos assiste pelo Canal 16 e público da galeria.
(Procede-se a apresentação em PowerPoint.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: Quero mostrar umas imagens que considero importantes porque, talvez,
algum dia, alguém precise de um bom advogado. Essa foto mostra a imagem da
Fayet Advogados, um grande e renomado escritório de advocacia criminal aqui no
bairro Menino Deus. Também quero mostrar ali o Sr. Draiton Gonzaga de Souza,
advogado conceituado, sobre o qual lerei o currículo: Bacharel em Direito pela
Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul –
PUCRS; Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul – UFRGS; Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação,
Mestrado e Doutorado, em Direito – PUCRS; Bacharel em Filosofia pela Faculdade
de Filosofia e Ciências Humanas da Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul; Mestre em Filosofia
pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul; Doutor em Filosofia pela Universidade de Kassel,
Alemanha; Diretor e Professor Titular da Faculdade de Filosofia e Ciências
Humanas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Professor
Permanente do Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Filosofia da
PUCRS; Professor de Filosofia, Graduação, da Faculdade de Filosofia e Ciências
Humanas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS;
Tradutor Público e Intérprete Comercial concursado para o idioma alemão Junta
Comercial do Rio Grande do Sul – Jucergs; habilitação para a docência da língua
alemã pelo Instituto de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul –
UFRGS; Pós-Doutorado na Universidade de Tübingen, Alemanha; Pós-Doutorado no Hegel-Archiv
da Universidade de Bochum, Alemanha; representante – Vertrauenswissenschaftler
– da Fundação Alexander von Humboldt; autor de publicações e artigos em
revistas especializadas; palestrante na Argentina, Chile, Peru, México,
Portugal, Espanha, França, Alemanha, Áustria, Suíça, Itália e visitas
científicas aos Estados Unidos, Inglaterra, Suécia, Noruega. Engraçado, esse é
o advogado da Fayet Advogados, advogado da AMG Marcenaria! Marcenaria de fundo
de quintal na São Matheus, 54 – fundos. Tem o pai, o filho e dois cachorros que
trabalham lá. Esse é o advogado dessa empresa na CPI da Procempa. Agora, a
pergunta que eu faço: quanto custa esse advogado? Quanto custa a Fayet
Advogados? Quanto custa um advogado com o currículo que eu acabei de ler, Ver. Ferronato?
Será que essa marcenaria de fundo de quintal que recebeu R$ 463 mil da Procempa
por notas fiscais de que não foi comprovado nenhum tipo de serviço... O dono da
AMG esteve aqui e não quis falar, não quis se pronunciar; foi ao Ministério
Público, e também não quis se pronunciar. Será que a AMG Marcenaria, que
trabalhou para a Procempa e recebeu R$ 463 mil e que, segundo a própria
sindicância da Prefeitura Municipal, tem uma outra nota que comprova que não
foi executado esse serviço, Ver.ª Mônica, será que essa marcenaria tem recursos
suficientes para pagar esse advogado? Eu gostaria de entender.
Será que a Fayet Advogados, Ver. Nereu, V. Exa. que
é advogado, tem algum sistema de trabalho gratuito, ou será que existe alguém
por detrás da AMG Marcenaria, Ver. Ferronato, que está pagando essa conta? Quem
será que está pagando essa conta? Espero que não seja a população de Porto
Alegre. Espero que não seja dinheiro público, assim como os R$ 463 mil que
foram desviados da Procempa para a AMG. Quem vem aqui e fica em silêncio, não
fala nada e traz um advogado como o Sr. Draiton Gonzaga, um dos melhores
advogados criminais de Porto Alegre, pelas informações que tenho, um professor
universitário, com mestrado e com o currículo que ele tem, não custa barato!
Quem está pagando essa conta? Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
amigas e amigos que nos assistem pela TVCâmara neste momento, eu subo a esta
tribuna, em liderança pelo PTB, agradeço o Ver. Alceu Brasinha, Ver. Paulo Brum
e Ver. Cassio Trogildo, para trazer uma informação aos colegas que me trouxe
muita surpresa: na sexta-feira, eu recebi uma ligação, no final da tarde, da
delegacia de polícia, informando-me e dizendo que eu havia feito uma ocorrência
contra um cidadão há dez anos. E a inspetora Karina, quando falava comigo,
disse que bom que havia conseguido me localizar, porque o telefone que consta
no Boletim de Ocorrência é o mesmo. Passaram-se dez anos e eu tenho o mesmo
telefone que estava consignado na ocorrência que fiz. Quando ela passa a
relatar o fato, me diz que a ocorrência que fiz há dez anos contra um
determinado sujeito era em virtude de uma denúncia que eu havia recebido, como
conselheiro tutelar na cidade de Porto Alegre, de uma suspeita de abuso por
parte de um motorista de uma van, que
dirigia uma van, e aliciava e tocava
crianças nos seus órgãos genitais. Passaram-se dez anos. Quando ela passa a me
relatar a razão do telefonema, Ver. Pedro Ruas, ela disse que era em virtude da
prisão de um sujeito, do qual eu falava aqui na tribuna, quarta-feira passada,
de 57 anos de idade que estuprou, na Zona Norte, um menino de nove anos de
idade. E casualmente, na quarta-feira passada, eu subi à tribuna, sem saber
quem era o sujeito, para parabenizar a ação da Delegacia de Polícia para
crianças e adolescente vítima, ao Delegado Leandro Cantarelli pela ação que
fizeram prendendo esse sujeito e um outro, de 29 anos, que, em coautoria,
também participou dos abusos perpetrados contra esse menino de nove anos de
idade. Qual a minha surpresa? Uso a tribuna, na quarta-feira, para parabenizar
a ação do DECA, e, na sexta-feira, no final do dia, recebo a ligação de que, há
dez anos, como Conselheiro Tutelar, porque a mãe, com medo de represálias, não
quis fazer ocorrência. Então, este Vereador foi ao DECA e realizou uma
ocorrência policial contra esse mesmo sujeito. Eu dizia para a inspetora: mais
uma vez, eu quero parabenizar a ação do DECA; mais uma vez, quero dizer que me
sinto agradecido a Deus por ter agido, naquela ocasião, de forma muito
prudente, quando, entendendo a situação da mãe em não ter a motivação para realizar
a ocorrência, fiz a ocorrência policial. Logo mais, prezados colegas, eu saio
daqui, do plenário da Câmara, vou à Delegacia da Criança e do Adolescente
corroborar e, ao mesmo tempo, colaborar nas investigações para que, realmente,
pessoas dessa estirpe, desse perfil, estejam na cadeia. É um trabalho que venho
desenvolvendo ao longo dos anos; na sexta-feira, mais uma vez, ficou a prova
evidente de que nós estamos trabalhando de forma muito firme em prol da
proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes da nossa Capital. Muito
obrigado a todo pelo apoio. Vamos lutando em prol da defesa das nossas crianças
e adolescentes.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Ver. Bernardino Vendruscolo, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores,
inicialmente eu não ia me manifestar, mas como o Ver. Mauro Pinheiro me fez uma
provocação dizendo que faria aqui uma arguição em nome da oposição ou no
período de Liderança para que eu tivesse elementos para responder a intervenção
dele. Então, eu quero aqui dizer, Vereador, que quando eu participei da CPI do
Ronaldinho Gaúcho, na Legislatura passada, mais de um advogado veio se oferecer
gratuitamente para me auxiliar e para prestar assessoria, no que dissesse
respeito à CPI do Ronaldinho. Então, eu quero dizer que é notório e é sabido
que muitos escritórios de advocacia têm interesse. Eu não estou aqui para
defender ninguém, nem para trazer argumentos que possam contrapor aqui o que
foi levantado pelo Vereador, mas eu quero dizer que muitas vezes advogados
renomados, até com o objetivo de fazer, de angariar, entorno de um bom
trabalho, clientes para o seu escritório, têm se proposto a prestar os seus
serviços gratuitamente. Não sei se é o caso aqui, mas fica essa consideração
com relação à provocação do Ver. Mauro Pinheiro. Então para contrapor, eu acho
importante trazer dados reais, porque, ao mesmo tempo em que corre nessa Casa
uma CPI a respeito da telefonia móvel, é sabido que os telefones não funcionam,
quando faz uma curva cai a ligação, liga quando atende no meio da ligação, cai
a ligação, enfim, que foi muito bem proposta por esta Casa e é tema desta Casa;
além disso, temos também a CPI da Procempa. No que diz respeito a minha
responsabilidade, faço parte da CPI da Invasão, ocorrida nesta Casa em julho
próximo passado, e, na condição de Relator, encaminhei, na última reunião, –
foi aprovado – para que nós tivéssemos um levantamento a respeito dos custos
que representaram para o Erário aquele movimento promovido aqui nesta Casa. Foi
aprovado o Requerimento, inclusive com o voto contrário de a Ver.ª Sofia. Chega
às minhas mãos aqui o que representou, só em termos de folha de pagamento, Ver.
Tarciso, o que se gastou para pagar funcionários, servidores, agentes políticos
e estagiários: quase R$ 1,3 milhão, os dez dias que a Câmara ficou parada aqui.
Esse foi o custo para a sociedade. Esse dinheiro poderia ter sido usado para as
creches, para os postos de saúde, para outra finalidade, mas se pagou, se
remunerou o pessoal parado em função de uma invasão irresponsável no meu ponto
de vista. É importante que nós possamos traçar aqui esse diálogo aqui com a
sociedade. Esse foi o custo, é o que custou! Fora as depredações, que estão
sendo também levantadas aqui: equipamentos que sumiram, computadores que foram
roubados, enfim. Eu acho que, enquanto se fazem aqui elucubrações a respeito de
custo de advogado lá na CPI da Procempa, é importante dizer que a CPI da
Invasão está apurando pontualmente o que se gastou e o que custou para a
sociedade aquela bagunça que fizeram no plenário da Casa.
Agora voltando ao que eu tinha preparado para a
nossa participação de hoje nesta Sessão de segunda-feira, no Grande Expediente:
na semana passada, eu fiz aqui algumas considerações a respeito da Ana Paula.
Está aqui hoje mais uma página inteira do jornal O Sul. (Mostra jornal.) Ela é porto-alegrense,
gaúcha, filha de um amigo nosso, o Jaires. Hoje eu ouvi na rádio um comunicador
que questionava: se nem os americanos haviam conseguido sensibilizar os russos
em relação àquela espionagem, será que nós aqui iríamos conseguir sensibilizar
os russos quanto à Ana Paula, que estava num movimento do Greenpeace com
relação à exploração de petróleo na Antártica? Eu acho que vale a pena tentar,
e eu acho que a nossa Casa está fazendo a sua parte. Eu sei que já está
prevista, na Ordem do Dia, uma Moção de Apoio porque não é possível se misturar
um movimento de conscientização pelo meio ambiente, com pirataria. Não se pode
condenar por pirataria, por 15, 18 anos, jovens que estavam ali fazendo um
movimento a favor do meio ambiente. Acho que vale a pena, sim, a gente insistir
nessa questão que diz respeito à prisão da Ana Paula, que é uma
porto-alegrense, uma gaúcha. A família dela vai ter toda a nossa consideração,
o nosso apoio e o nosso apreço com a aprovação dessa Moção de Apoio a ela e ao
Greenpeace, que deve estar sendo aprovada nesta Casa muito em breve.
Esse final de semana, nós tivemos muitas notícias
boas para a nossa Capital, anunciadas pela Presidente Dilma. Foi afinado o
violão com a gaita entre a União, o Estado e o Município, e nós tivemos,
felizmente, o anúncio do metrô. Acho que a Cidade, há muito, carece desse modal
de transporte. O metrô tem capacidade para transportar 40 mil passageiros por
sentido/hora, Ver. Mario Fraga, e a gente sabe que a Cidade carece,
principalmente naquele eixo estruturador da região Norte/Nordeste, para fazer também a ligação com Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí, enfim, é notório
que nós já estamos chegando no esgotamento dos modais de transporte coletivo,
lotação, ônibus, e se faz necessária essa implementação do metrô. Então, que
bom que a gente pôde contar com esse anúncio, e fazer também aqui um destaque
para aquela ampliação e duplicação ali da continuação da Av. Protásio Alves,
que vai passar lá pelo Campo do Cocão, vai até Viamão, onde também, há muito, havia
uma carência. Para quem mora depois da Av. Manoel Elias, foi anunciada também a
duplicação daquele eixo viário muito importante no que diz respeito à relação
de Porto Alegre com Viamão, principalmente nas horas de pico.
Acho importante fazer
essa reflexão, trazendo também, neste período de Grande Expediente, esse
anúncio, que a gente vê como mais um anúncio de qualificação de espaços
urbanos, de agilidade, de modernidade, de melhoria na qualidade de vida das
pessoas e dos porto-alegrenses. Eu já cansei de repetir, aqui desta tribuna, e
faço aqui mais uma vez hoje, que, há muitos anos – está aqui o ex-Prefeito
Villela –, Porto Alegre vem praticamente com um número estagnado de habitantes,
somos em torno de 1,4 milhão de habitantes há bastante tempo; inclusive
conforme último censo. Então, quando se viabiliza concretamente a qualificação
de espaços urbanos ou a implementação, como é o caso agora do metrô em Porto
Alegre, de um modal de estruturação urbana que alivia o trânsito, isso
representa qualidade de vida. Se o número de habitantes não cresce tanto e se
melhora a qualidade de infraestrutura na Cidade, como foi anunciado inclusive
aqui na semana passada, o tratamento de esgoto, devolução da balneabilidade das
águas para a Cidade, estruturação viária, viadutos, duplicação de vias,
qualificação em torno dos estádios, ampliação do aeroporto, enfim, uma série de
novas situações que estão surgindo, melhorias no HPS, melhorias inclusive na
questão da rede hoteleira, os próprios BRTs, tudo isso agrega valor, lá na
ponta, à qualidade de vida do cidadão. Quando se põe na agenda positiva da
Cidade a ciclovia, a gente vê as bicicletas circulando, essa nova relação –
inclusive hoje temos aqui, prevista, uma audiência pública para tratar da
questão da qualificação da orla do Guaíba –, tudo isso agrega valor e qualidade
de vida às pessoas numa cidade, especialmente quando a cidade não tem o seu
número de habitantes muito impactado.
É claro que, às
vezes, a gente tem algumas notícias boas e outras não tão boas. Então eu quero
realmente dizer que foi com muita tristeza, Ver.ª Mônica Leal, Ver. Professor
Garcia, que, na semana passada, mais uma vez, o nosso País é o campeão em
aumentar a taxa de juros; mais uma vez, o Brasil tem a maior taxa de juros do
mundo! Quem paga essa conta? Eu me envergonho todas as vezes que o sistema
financeiro, os bancos divulgam seus lucros! Quem gera emprego e renda, quem
gera riqueza é quem trabalha, é quem está lá na ponta, que está desenvolvendo
pesquisa, que está plantando, que está construindo. Agora, banqueiro, não!
Banqueiro trabalha em cima da especulação. É uma pena, Ver. Comassetto, que a
nossa Presidente Dilma tenha se dobrado. Infelizmente, o nosso País passa a ser
o campeão mundial no nível de juros! Obviamente, isso vai impactar no nosso
bolso de cada um de nós, da comunidade trabalhadora, do povo humilde, daquele
que mais precisa, daquele que está lá na ponta. Infelizmente, dobraram a coluna
da Presidente Dilma! Em que pese nós termos anunciado boas transformações aqui
para a nossa Cidade, junto com isso veio, na semana passada, o aumento da taxa
de juros para quase dez pontos percentuais. Então, neste período de Grande
Expediente, eu resolvi fazer uma reflexão dessa triste realidade que enfrenta o
nosso País.
Aproveitando a
conjuntura nacional, quero dizer que tenho recebido alguns e-mails, principalmente nas redes sociais. Quem anda por Porto
Alegre deve ter visto pichado nos muros a questão que envolve o leilão do Campo
de Libra. Onde estão os nacionalistas? Onde está aquela massa, aquele povo todo
que foi para as ruas há dois, três meses e que tem feito todas essas
depredações? Estão entregando o nosso petróleo, Ver. Paulo Brum, e nós não
vamos falar nada? Nós vamos compactuar? O Campo de Libra foi estimado em R$ 1,5
trilhão em reserva de petróleo! E nós vamos nos calar? Nós vamos permitir que
esse leilão seja feito sem falar nada? Alto lá, Presidente Dilma! Vamos fazer
uma reflexão! Onde está o nosso povo nacionalista? Vamos para as redes sociais
e denunciar esse entreguismo! Vão entregar o petróleo do Brasil para quem? Ou
tem algum outro país no mundo que leiloa petróleo? Que entrega o petróleo para
a especulação das grandes petroleiras do mundo? Citem um país que leiloa o seu
petróleo, entrega o petróleo para especulação, vende assim de barbada o que foi
descoberto lá na camada do Pré-Sal, com décadas de pesquisas pela nossa
Petrobrás! Nós vamos pactuar com isso aí, Ver. Mario Fraga? Não, nós não vamos.
Nós vamos aqui, humildemente, registrar o nosso protesto porque nós não podemos
pactuar com este tipo de prática entreguista em nosso País!
Então, eu só queria
trazer um pouco dessas reflexões hoje aqui. O nosso partido tem uma reunião
importante, nós vamos realizar a 38ª Reunião de Coordenadoria. Nosso Partido
fez 37 reuniões por todo Estado, reunindo as lideranças, os Prefeitos, e, com
muito orgulho, o povo gaúcho elegeu mais de 70 Prefeitos do PDT, quase 70
Vice-Prefeitos, quase 700 Vereadores. Hoje nós temos uma bancada Estadual com
sete Deputados Estaduais e três Deputados Federais, temos a Prefeitura da
Capital, de Caxias e de outros polos importantes. Nós vamos estar reunidos ali
hoje, comemorando, sim – por que não? –, a vinda do companheiro Lasier Martins
para o nosso partido, que está também com a ideia de dar uma contribuição aos
gaúchos. Ele é pré-candidato ao Senado, vai trocar uma palavrinha com a nossa
militância aqui de Porto Alegre, da Região Metropolitana, e nós vamos encerrar
um ciclo, então, de 38 reuniões, hoje, com a Coordenadoria do PDT de Porto
Alegre. Acho que é um momento importante de reflexão a respeito da
responsabilidade do nosso partido com o povo gaúcho. É nesse sentido que eu
também quero aqui convidar aqueles que, por ventura, se familiarizem e estejam
junto conosco irmanados na família trabalhista e quiserem participar da reunião
da Coordenadoria da Região Metropolitana. Hoje, a partir da 19h, estaremos lá
no PDT, não é Nereu? Nós aqui da bancada toda unida – Nereu, Mario Fraga,
Luiza, Delegado Cleiton, Thiago – estaremos lá para debater os rumos e o futuro
do PDT e do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Dr. Thiago
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Recebo aqui a
notícia da nossa Direção Administrativa e Direção-Geral que foi ponto de pauta
hoje que anteciparemos, em função do Dia do Funcionário Público, os vencimentos
dos servidores da Casa, provavelmente para o dia 25 de outubro. Quero dar essa
notícia e quero agradecer a Direção Legislativa, a Direção Administrativa da
Casa e a Direção-Geral.
O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente,
Ver. Dr. Thiago; pois é, lá vem o Ver. Bernardino Vendruscolo com as
fotografias dele. Mas está aqui. (Mostra fotografias.) Cinco de outubro, 7 de
outubro, 8 de outubro, 9 de outubro, olhem aqui. Vocês me desculpem, mas além
dos riscos de acidentes, isto aqui não está a mais do que 300 metros da minha
casa. E não é por nada, não é por ser a casa do Vereador, mas imaginem o que eu
estou ouvindo dos meus vizinhos. Olhem aqui, esta aqui é de hoje, só para vocês
saberem. É de 14 de outubro o jornal, e eu estou tirando a fotografia,
juntamente com o jornal, para provar a data. Domingo, eu retornei lá. Tem um
companheiro que está trabalhando comigo agora, o nome dele é Tongo. Isto aqui é
na Av. Teresina, no bairro Medianeira. Agora, Alceu Brasinha, na esquina da Av.
Dr. Carlos Barbosa com a Rua José de Alencar. Olhem se dá para ficar tranquilo:
vão lá, simplesmente botam um cavalete e vão embora. O Tongo está trabalhando
no meu gabinete agora, ele me ajuda. Estou fazendo uma brincadeira talvez para
alguns, mas é muito sério. É inconcebível que se deixe uma situação como essa
em uma via de grande circulação, como é a Av. Carlos Barbosa, esquina com Rua
José de Alencar, que simplesmente coloquem ali um cavalete e vão embora, como
se não tivesse um vento para derrubar um cavalete, uma possibilidade de chuva,
enfim, alguém propositadamente, sem maiores responsabilidades, retirando esse
cavalete. Com certeza, nós temos que contar com a sorte para que não haja um
acidente maior com um automóvel, capotando esse automóvel e com possibilidade
de atingir pessoas que estejam caminhando pelas calçadas. Então, desculpem-me o
Sr. Cappellari, os demais Secretários, quando acontece uma
situação dessas, Ver. Tarciso, não pode sair, tem que ficar um profissional ali
até ajeitarem, nem que seja provisoriamente. Bota uma chapa de aço... Eu não
sei se estão roubando essas tampas, enfim. Não dá para botar um cavalete e
virar as costas: “Ah, eu vou tomar providências. Eu vou fazer um orçamento”. Eu
não sei como funciona, sinceramente; eu imagino que haja uma equipe de
emergência, é impossível que a Prefeitura não a tenha para uma situação dessas.
Nós encaminhamos tantos pedidos vindos da sociedade, para os quais há tempo,
mas em uma situação dessas não há tempo! Não há como deixar para amanhã. Não
adianta depois dos acidentes ocorridos, tentarem uma justificativa. Novamente
(Mostra fotos.), isso aqui foi ontem ao meio-dia, exatamente na esquina da Av.
Dr. Carlos Barbosa com a Rua José de Alencar, uma rua de muito movimento.
Passei lá hoje de manhã, eles retiraram esses cavaletes e botaram vários
pedaços de madeira, claro, o cavalete não fica de pé ali, não tem como parar um
cavalete ali. A Prefeitura, as Secretarias, os departamentos têm que se
organizar e atender imediatamente a asse tipo de situação. Presidente,
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero lhe
agradecer pela sugestão da questão da antecipação, Ver. Mario.
O Ver. Mario Fraga
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente,
Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público nas galerias, público
que nos assiste pela TVCâmara, Ver. Dr. Thiago, agradeço o elogio, mas sem a
administração forte da Casa, sem a sua mão, e sem essa Diretoria, mesmo que
indicada por todos os partidos, a Casa não funcionaria cem por cento. E hoje,
Ver. Brasinha e Ver. Paulo Brum, que me assistem, prova, mais uma vez, Dr.
Thiago, que a gestão funciona quando têm
pessoas à sua frente; independente de partidos, a Casa aqui funciona cem por
cento. Meus parabéns a V. Exa. pela gestão. Em dez meses de Casa, a Casa
realmente teve uma transformação e melhorou bastante. Não era o meu assunto,
Presidente, mas meus parabéns.
Ver. Brasinha, queria
colocar para V. Exa., que fala sempre que o Ver. Márcio Bins Ely é um Vereador
federal, assim como outro Vereador, que eu acho que, na Casa, nós temos que
tratar de todos os assuntos. Inclusive, hoje, uma parte da minha fala seria em
nível federal, porque a Presidente Dilma esteve no Rio Grande do Sul, mais uma
vez, e ela é ligada a nós, é ligada ao nosso Estado, e ela sempre traz, de um
jeito ou de outro, uma coisa boa, mesmo sendo do Partido dos Trabalhadores.
Hoje, o PDT faz parte deste Governo, mas eu sou sempre, na minha consciência,
obrigado a dizer que as coisas boas, independente dos partidos, eu aplaudo
aqui. E toda vez que a Presidente Dilma vem ao Rio Grande do Sul alguma coisa
ela traz de bom.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, realmente, eu sempre brinco
com o Ver. Comassetto, dizendo que ele é um Vereador federal. O Ver. Márcio
Bins é um Vereador internacional. Mas eu quero, Presidente e Ver. Mario, ser
solidário com o Ver. Bernardino Vendruscolo. Ver. Bernardino, o senhor tem
trânsito bom neste Governo, o senhor conhece os secretários, conhece o
Prefeito, conhece o Vice-Prefeito, nós temos um Vice-Prefeito de luxo, que é
nosso amigo, o Ver. Sebastião Melo, que sempre será Vereador e atende às
demandas. Quem sabe o Ver. Bernardino pudesse ligar para o Secretário. O
Secretário, automaticamente, vai atender e vai lá solucionar, arrumar o buraco,
certamente. Tenho certeza absoluta disso. Se é o Cappellari, se é o nosso
querido Secretário Mauro Zacher, seja quem for, ou fala com o Gil, que está
aqui sempre para nos ajudar. Quero ser solidário ao Ver. Bernardino para, quem
sabe, buscarmos uma alternativa para não ter que ele vir aqui mais com o
jornal, porque temos um governo transparente. O Governo quer dar preferência às
demandas dos Vereadores. E não interessa se é Vereador da base, pode ser
Vereador da oposição; sempre os Vereadores têm uma resposta imediata. Quero
dizer ao Ver. Bernardino que certamente o Sebastião Melo, nosso Vice-Prefeito
de luxo, que é um secretário de luxo que o Prefeito tem, irá colaborar.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador.
Mas V. Exa. tem razão. É um assunto municipal, mas eu elenquei aqui assuntos
que a gente poderia tratar como o leilão de Libra, o metrô, a vinda da
Presidente Dilma, e, para começar também, um recurso federal que está à
disposição do Governo do Estado, que são R$ 6 milhões, Ver. Pedro Ruas, que
seriam para construir um abrigo de menores infratores, que lá na nossa
comunidade estamos chamando de presídio. Quando eu digo lá na nossa comunidade,
estou me referindo ao Extremo-Sul, mais precisamente a Belém Novo. E dizem que
o recurso federal já vem carimbado e só poderia ser usado naquela terra, em
Belém Novo. Eu acho isso um despropósito, Ver. Nereu D’Avila, porque um recurso
vir carimbado, se eles nunca estiveram lá, não fizeram um levantamento do
terreno para saber no que vão gastar os R$ 6 milhões lá, não sabem... Não teve
um anteprojeto, veio uma verba destinada à construção de um abrigo para menores
infratores, que a gente chama de presídio de Belém Novo. Então, eu queria fazer
essa contestação ao Governo Estadual e ao Governo Federal por mandarem uma
verba que seja só para usar naquele terreno, naquela área lá da antiga Febem em
Belém Novo. Então, fica aqui o meu protesto. Nós estamos lutando para que não
saia esse prédio lá em Belém Novo, que terá cinco metros de altura, será para
60 menores infratores. A nossa comunidade não tem condições e infraestrutura
para receber esses menores lá, depois as suas famílias, depois o transporte
coletivo. Eu acho que aqui todo mundo sabe o quanto a nossa comunidade – Ver.
Tarciso Flecha Negra, que conhece tão bem lá – sofre com transporte coletivo,
perdendo em torno de uma hora e vinte, e lotado, principalmente na hora de
pico. Então, com mais gente lá, com mais famílias se deslocando para Belém
Novo, não saberia dizer o que iria acontecer. Então, Ver. Brasinha, é só para
dizer que, na verdade, às vezes, a gente, aqui, tem que falar em nível federal,
estadual e até no leilão de Libra, que está tudo escrito nos muros de Porto
Alegre, para não vendermos o nosso petróleo.
Ver. João Derly, V.
Exa. já me conhece, sabe que eu atuo mais na nossa comunidade, mais na nossa
Cidade, eu não entro em assuntos internacionais, mas quando a Presidente Dilma
vem a Porto Alegre, mais uma vez, vem esse assunto de Libra, o metrô – que é
importante para a nossa cidade –, sou obrigado a falar nesses assuntos.
Aproveito o Grande
Expediente para falar, para quem não sabe e está nos assistindo pela TVCâmara e
aqui no plenário, esse tempo nos cabe apenas duas ou três vezes por ano, para
que a gente possa falar aqui um pouco mais do que os cinco minutos de liderança,
do que os cinco minutos de Comunicações, para fazer uma reflexão e uma leitura
de algumas coisas boas que têm acontecido, principalmente como eu relatei aqui,
sobre o Extremo-Sul. Trago o exemplo da conclusão da obra que todo mundo, a
maioria, Ver. Villela, que conhece tão bem, acho que foi um dos começou lá, na
época, já faz bastante tempo, que abriu o Beco da Vitória. Infelizmente, a
gente não conseguiu, Ver. Pedro Ruas, eu queria colocar Rua da Vitória, e, por
incrível que pareça, em Porto Alegre já tem a Rua da Vitória aqui no Bairro
Santana. Eu, particularmente, não conheço, mas eu queria tirar o nome Beco da
Vitória porque hoje não é mais um beco. Eu acho que, na verdade, nunca foi um
beco, porque tem saída pelos dois lados, e hoje está totalmente asfaltado. Foi
asfaltado por partes, mas, graças a Deus, para mim, principalmente, que sou lá
da região, foi terminado o asfalto do Beco da Vitória, na esquina do Esporte
Clube Lajeado, no nosso Governo, no Governo do Fortunati e do Ver. Mauro Zacher,
na Secretaria Municipal de Obras e Viação. Então, para mim, é uma felicidade
muito grande, eu queria revigorar esse assunto. Assim como na Rua Darcy Pereira
Pozzi que, hoje, para sairmos de Belém e irmos até a Restinga, já podemos ir
pelo asfalto, pois está toda asfaltada. Antigamente não tinha esse asfalto nos
dois lados, tanto na Rua Darcy Pereira Pozzi como no Beco da Vitória. E, agora,
o Secretário Cappellari esteve aqui, a pedido de muitos Vereadores e
Vereadoras, sim, senhores, dar a boa notícia de que vai ter ônibus interligando
Belém Novo à Restinga, fazendo essa linha, porque já tem o asfalto por onde
passar. Antigamente os empresários reclamavam muito que não poderiam ir por ali
porque era estrada de chão batido, e agora não tem mais esse motivo.
Também queria
agradecer, mais uma vez, porque neste último fim de semana teve a Festa do
Ridículo, que é um movimento muito grande, e desde que nós colocamos a lombada
eletrônica na Juca Batista, em frente ao número 8.000, perto do TerraVille,
perto do Aeroclube, nem mais um acidente grave aconteceu ali, graças a
instalação da lombada eletrônica na Av. Juca Batista nº 8.000. Pedido esse
feito pelo Vereador e endossado por Vereadores que têm ligação com a comunidade
da Zona Sul. E, graças a Deus, passado esse evento, que é o maior evento que
nós temos no Extremo-Sul, não houve nenhum acidente grave.
E também temos
batalhado pelo nosso posto de saúde junto com o Ver. Dr. Thiago, mas,
infelizmente, passou mais um inverno e ainda não conseguimos fazer as 24 horas
de atendimento, Ver. Villela. Lá o nosso posto ainda atende de segunda-feira a
sexta-feira, das 7h às 22 horas, sem fechar ao meio-dia. Mas, nos finais de
semana, estamos sem médico lá em Belém Novo. Já fizemos um pleito e agora
recuamos um pouco, Ver. Paulo Brum, por causa dessa situação financeira que o
Município nos apresenta. Estamos esperando virar o ano, entrar o IPTU novo,
entrarem os novos impostos, para, no começo do ano, fazermos uma nova investida
junto ao Secretário de Saúde, mas muito mais junto ao Prefeito. Não é culpa do
Secretário Carlos Casarttelli, porque é uma despesa que tem que ter, e nesse
momento, mesmo não sendo um expert em finanças,
acredito que o Município não está em condições. Então vamos esperar, já
conseguimos vencer junho, julho e agosto, que é o inverno, o clima mais
rigoroso em que as crianças sofrem mais, e vamos tentar para o ano que vem,
espero que os Vereadores que sempre nos ajudaram – Ver. Dr. Thiago; Ver.
Paulinho Motorista, que agora está nesta luta conosco – continuem, para que
possamos implementar o posto 24 horas em Belém Novo.
Para nossa felicidade, estamos em tratativas com o
Secretário Luizinho Martins sobre a pista de
skate em Belém Novo. Neste domingo, estivemos lá na pista e vimos crianças
de 7, 8 anos, até 15 e 16 e, por vezes, algum adulto praticando o esporte na
pista de skate lá no Leblon, em
frente ao antigo Restaurante Poletto. O Secretário Luizinho Martins já esteve
lá. Estamos pedindo a ampliação da pista, de 1 metro por 40 m, o que vai
aumentar 40 metros quadrados na pista. Uma pista que tem 40 metros de
comprimento por 4 metros de largura, ficaria 5 metros de comprimento por 4
metros de largura. Ficaria uma pista bem melhor para os esqueitistas. Este é o
apelo. É uma pista pequena, mas é um apelo que os esqueitistas fazem. Acho que
a nossa Administração, o Secretário Luizinho Martins, vai nos atender.
Hoje também, aqui na Câmara de Vereadores, tem uma
audiência sobre a orla do Guaíba. Acho muito importante porque de Ipanema para
baixo a nossa orla está precisando de muitas coisas, em especial no entorno da
Ponta Grossa, no entorno do Belém Novo, inclusive na volta do morro, a orla
está bem abandonada; fora a limpeza que o DMLU faz semanalmente, ou
quinzenalmente, a orla não ganhou mais melhorias. Como está chegando o verão,
pretendemos que essa audiência, hoje, olhe mais para o Extremo-Sul em diante.
Estivemos, ontem, em Ipanema também, no calçadão do
Guaíba, junto com o DMLU, junto com o capataz Roberto, e vimos que até Ipanema
está muito bom. E no Lami também estão cuidando um pouco mais por causa do
verão que está chegando. O Dr. Thiago tem atuado bastante naquela comunidade em
prol da orla do Lami. Acho que está bem. Então, estamos precisando de um
cuidado em Belém Novo, principalmente em Belém Novo.
Mais uma vez, infelizmente, tenho que falar, já
falei anteriormente e o pessoal está me cobrando, Ver. Brasinha, que a Escola
Tancredo Neves, no Jardim Urubatan, continua na mesma situação, depois de cinco
anos, com um dos pavilhões interditado. Acho que vou ter que apelar para a
Ver.ª Fernanda Melchionna, para a nossa Comissão de Direitos Humanos ir até a
escola para olharem o prédio e a situação em que estão aquelas crianças lá no
Jardim Urubatan, na Escola Tancredo Neves, que não tem mais condições, e eu não
consigo notícias. Estivemos duas vezes já na Secretaria Estadual de Educação e
eles não nos deram uma solução.
Aviso que há dois projetos, aviso que vai um para a
licitação e que não acontece nada.
Então, já fica de público aqui, via tribuna, Ver.
Pedro Ruas, Ver.ª Fernanda Melchionna, para que façamos uma reunião na
CEDECONDH sobre a Escola Tancredo Neves para ver a situação em que ela está.
Também quero falar sobre os meus dois projetos
apresentados na Casa, um que não permite a venda de cópias de armas de
brinquedo na cidade de Porto Alegre, e outro sobre a Lei de Incentivo ao
Esporte.
Falei, hoje, com o Diretor Administrativo, e a
Câmara está dando a prerrogativa de escolhermos qual projeto que queremos
incluir, Ver.ª Luiza Neves, nas Comissões Conjuntas que serão realizadas no
próximo dia 21, aqui nesta Casa. Portanto, vou colocar este Projeto sobre a Lei
do Incentivo ao Esporte Amador, que é uma lei que trata dos campos de futebol
que são da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, inclusive, Ver. Brasinha, o
Alim Pedro. O que eu não vou permitir, Ver. Villela, é que sejam colocadas
propagandas de cigarro e de bebidas alcoólicas. Vamos permitir propagandas de
esportes, artigos esportivos, eletrodomésticos e outros mais, mas de bebidas e
de cigarros, não.
Então, estamos trabalhando nessas situações todas,
e lá na CEDECONDH temos feito diversos trabalhos junto à Presidente Fernanda,
como visitas à Vila Liberdade, à Vila Farrapos, atendimento do PACS na Zona
Sul, da Casa de Passagem da Frederico Mentz, a situação das famílias da Dique,
que nós temos que resolver, é um problema de Governo. Há bastante coisa lá na
CEDECONDH.
Eu tenho defendido, Ver. Dr. Thiago, todos os fins
de semana, Ver. Márcio Bins Ely, a toda hora, que os 36 Vereadores aqui trabalham
como loucos, não param um minuto, de segunda a segunda – não é de segunda a
sexta, meu amigo e grande campeão Kiko, que está mais perto agora do Ver. João
Derly e sabe do que eu estou falando aqui. Quem vem para cá não tem noção do
que é o trabalho do Vereador; é de segunda a segunda, das 8h à meia-noite.
Hoje, segunda-feira, Dr. Thiago, os Vereadores, em especial os do PDT, têm uma
reunião no partido, que é a última reunião da coordenadoria; têm um seminário
da Ver.ª Cony; uma audiência pública sobre a orla do Guaíba; e ainda mais um
jantar na Sociedade Leopoldina Juvenil. Este Vereador teria quatro compromissos
hoje!
Mas eu tenho certeza de que todos os Vereadores
estão nessa luta incansável para ajudar o Município de Porto Alegre. E, às
vezes, tem algum político que nos tira fora do foco.
Mas nós, aqui, e eu coloco a mão no fogo pelos
outros 35 Vereadores desta Casa, trabalhamos como loucos, e, às vezes, para
poder fazer um relato destes que estou fazendo, levamos três, quatro meses.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Derly está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
DERLY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público nas galerias
e pela TVCâmara. A minha participação hoje foi inspirada na fala do Ver.
Bernardino, então ocupo esta tribuna para falar sobre algumas questões que têm
acontecido na nossa Cidade.
Sei que sou Vereador de primeiro mandato, tenho
pouco tempo na Casa e, tratando com o Executivo, trago alguns Pedidos de
Providências feitos por mim, como os processos nos 256, 397, 418,
519, 680 e por aí vai, os quais, muitas vezes, não recebo sequer uma notícia se
está sendo atendido, ou se alguém foi ao local verificar. Desculpem estar
generalizando, mas a EPTC, por exemplo, sempre tem me dado respostas, até
quando são negativas, mas tenho visto em algumas Secretarias uma falta de
consideração para com os Vereadores – falo em meu nome e em nome da Ver.ª
Jussara. Muitas vezes, nos comprometemos com as pessoas que nos procuram, que
veem os Vereadores como agentes para buscarem melhorias em certas situações de
descaso e de ordem pública, damos a nossa palavra de que vamos resolver o seu
problema, mas acabamos sendo tratados assim pelo Executivo.
Eu também tive problemas com alguns Secretários,
por marcarem muitas reuniões, e, horas antes, já com outras pessoas envolvidas,
desmarcarem as reuniões, ficando o nosso nome comprometido. Então esta é uma
manifestação pelo descaso que está acontecendo conosco. Eu acho que é importante
nós recebermos, no mínimo, respostas do Executivo. Nós não estamos aqui de
brincadeira! Eu não estou apresentando a la louca Pedidos de Providências, mas
em locais que têm a necessidade – eu acompanho, visito o lugar. A comunidade,
quando chama, deposita essa confiança em nós, em mim, então eu exijo, ao menos,
respostas. Eu sei que o Gil faz essa parte, então poderia olhar com um carinho
maior para nós, Vereadores.
Eu não sei se o que está acontecendo é um problema
de gestão, mas fica essa minha indignação. Ainda não tive papel no Executivo,
mas no momento em que a gente assume uma Secretaria, nós recebemos o bônus e o
ônus. O ônus é ouvir os Vereadores e nos relatar o que está acontecendo, ao
menos nos dar respostas. É só isso o que eu peço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, Vereadores e Vereadoras, todos os que nos
assistem, eu quero falar um pouquinho sobre promessas. Não é porque eu sou de
partido independente – graças a Deus! –, mas há muito tempo eu tenho
visto, principalmente na época que antecede às eleições, promessas. Eu acho que
a nossa Cidade merece há muitos e há muitos anos o metrô. Só que essas
promessas têm que ser feitas, Brasinha, e deve ter uma data para se cumprirem
essas promessas, porque o povo, aquele povo mais humilde, Pedro Ruas, não
consegue entender para quando é esse metrô. Será que é para a Copa? Mentira,
não tem nada para a Copa do Mundo. Será que é para as Olimpíadas? Mentira, não
tem nada para as Olimpíadas. Então, vamos começar a falar a verdade para esse
povo, porque os Vereadores que caminham na cidade de Porto Alegre é que vão
ouvir, e muito. Eu, Pedro Ruas, fico muito triste quando se usa esse artifício
com o povo. A Arena linda do Grêmio! Estamos esperando o entorno bonito.
Quando? Não sei. Pedidos de Providências eu tenho feito muitos, mas muitos. O
tratamento com o Secretário, não tenho nada a reclamar. O Bernardino mostrava
aqui fotos de um buraco. Se aqueles bueiros, aquelas tampas estão sendo
roubadas, vamos fazer uma segurança para aquelas tampas, Pujol. Quantos pedidos
eu fiz – a guria ia trazer para mim, não sei se vai dar tempo – sobre as
árvores de Porto Alegre! Na Igreja das Dores tem três para cair; aí, quando
caem... E este Vereador mora ali há 13 anos, antes de ser político. Aí tu vês
uma na Redenção, que levou uma pessoa ao óbito.
A minha reclamação com os departamentos, Pedro
Ruas, não é que eles não vão fazer; eles vão fazer. Eles vão lá e cortam a
árvore pela metade e deixam 15 dias para ir lá tirar. Aí é difícil! Por que
esse serviço não pode ser feito em dois dias ou um dia? Cortar
a árvore, botar no caminhão e levar! Igual à formiga, que corta a folha e já
leva para o seu ninho. Eu estou falando isso aqui porque sou cobrado aí fora,
eu sou cobrado aí na rua como Vereador, e quero que as pessoas me cobrem mesmo.
Então, eu venho aqui não só como um cara independente, mas venho aqui como um
cidadão pedir aos departamentos que Porto Alegre... Detalhes, pequenos
detalhes, Pedro Ruas, podem ser sanados, e Porto Alegre pode ficar uma cidade
linda. Ali no Centro, a nossa rua que nos dá tanto orgulho, a Rua da Praia, que
não tem praia; a Ladeira, quando tu sobes, aquilo está tudo quebrado! Aí o
vizinho me chama: “Tarciso, olha a minha calçada, impecável!” Que negócio é
esse? Eu quero que tu cuides da tua casa, mas da minha eu não cuido. Aí é muito
difícil!
Prefeito, eu venho
aqui como cidadão, como Vereador, nesses espaços, para falar principalmente
sobre essas árvores do Centro de Porto Alegre. Elas podem ser cortadas, Nereu,
e árvores novas podem ser colocadas, porque tudo na vida se renova. Tem que
mostrar para o povo que aquela árvore está condenada, ela não aguenta mais
sobreviver três ou quatro anos, ela vai cair, e não se sabe em que hora e em
cima de quem.
Esse olhar para a
nossa Cidade, esta Capital tão maravilhosa, tão linda, que nós adoramos, temos
orgulho de morar aqui, eu acho que chegou o momento de olhar e agir, ajudando
no desenvolvimento e na beleza desta Cidade. Está aí a Copa do Mundo, estão aí
as Olimpíadas.
Presidente, era isso
aí, obrigado, espero que os departamentos todos – onde eu sou bem recebido –
procurem atender, que cortem e levem as árvores, e que olhem com mais carinho
pela nossa Cidade, que está faltando muito ainda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO:
Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores,
venho aqui falar na Liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores. Hoje,
quero falar particularmente para quem está nos ouvindo, pela grande audiência
que nós temos principalmente de uma quantidade de pessoas aposentadas, são da
boa idade, e outros que nos assistem pela televisão. Quero fazer aqui um
resgate de um processo histórico da política relacionada a Porto Alegre e a sua
relação com os governos das áreas federal e estadual.
Venho a esta tribuna sempre para trazer a
responsabilidade do Governo Federal e do Governo do Estado, em primeiro lugar,
ao meu partido, o Partido dos Trabalhadores; em segundo lugar, em conjunto com
os aliados que governam o Brasil e o Rio Grande do Sul. Porto Alegre, com a
vinda da Presidenta Dilma, neste final de semana, confirmou-se o que nós já
havíamos falado nesta tribuna: existem, nada menos, nada mais, em torno de R$
5,4 bilhões já destinados para a Capital gaúcha. E eu falo aqui para os senhores
e senhoras ouvintes que, na história do Brasil, nunca houve a quantidade de
recursos destinados a Porto Alegre. E a Presidente veio aqui e anunciou, em
conjunto com o Governo do Município e o Governo do Estado, a decisão pela
implantação de um equipamento público de transporte urbano, o metrô. Isso não é
pouca coisa, isso é uma postura republicana e faz parte de um projeto de
desenvolvimento.
Além disso, além do metrô, foi anunciado o
prolongamento da Av. Protásio Alves ligando Viamão e
Alvorada; a ampliação do corredor de ônibus do chamado Caminho do Meio, num
investimento de R$ 145 milhões.
Ontem à tarde, quando
ingressava em Porto Alegre pela Av. Castelo Branco, eu olhava e dizia: como é
feia esta nossa entrada da Cidade! Eu não encontro uma pessoa que a ache
bonita! E também precisamos de recursos para o projeto para que possamos não só
para ampliar, nós temos que fazer uma campanha para que, além de ser ampliada a
entrada da Cidade, ela também deve ser revitalizada. A entrada tem que ser o
cartão postal de Porto Alegre. E não aqueles paredões cinzas, sujos em uma via
que é um túnel, um corredor.
A Presidente anunciou
a perimetral metropolitana que relaciona Porto Alegre, Viamão e Alvorada, onde
circulam por dia 443 linhas de ônibus para que a mobilidade urbana da Capital
se torne uma realidade.
Quero trazer
novamente o que já trago há 30, 40 dias nesta tribuna: Prefeito Fortunati, esse
projeto é em parceria; agora, a Prefeitura tem que corrigir o seu processo de
elaboração e de gestão de projetos, porque as obras que estão em andamento hoje
estão paralisadas pela deficiência na condução local dos projetos. Nós estamos
aqui não só para criticar, mas para alertar, para encontrar solução. O que não
dá é conquistarmos os recursos e depois as obras ficarem paralisadas ou
conduzidas de maneira insuficiente. Queremos realizá-las com rapidez,
qualidade, democracia e que os recursos públicos sejam bem aplicados. Portanto,
reafirmo que o PT faz bem para Porto Alegre. Está aí o exemplo do Governo
Federal, do Governo Estadual junto com a Administração Municipal. Um grande
abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores;
senhoras e senhores que assistem esta Sessão; funcionários; jornalistas;
senhoras e senhores; o PDT – partido que detém a maior bancada nesta Casa –
realiza hoje a sua 38ª reunião regional, encerrando, em todo o Rio Grande do
Sul, encontros regionais para discutir as eleições do ano que vem. Das 37
coordenadorias já ouvidas em todo o Estado, ficou manifestada a tendência para
candidatura própria no ano que vem. Hoje, em Porto Alegre, essa tendência deverá
ser mantida; a candidatura própria do Deputado Vieira da Cunha está se tornando
uma realidade partidária para o Partido Democrático Trabalhista. Claro, não há
unanimidade, e eu acho que é importante, porque há vozes discordantes. Isso só
fortalece, porque eu tenho afirmado que o melhor da democracia é o
contraditório, é o contraponto, é a divergência democrática aberta. Deve ser,
dia 7 de dezembro, realizada, então, uma pré-convenção, porque, como se sabe, o
Governador Tarso Genro, com seu Governo multifacetário partidariamente, também
inclui o PDT em Secretarias importantes. E mais, o Governador ofereceu e ainda
mantém o convite até dia 7 de dezembro... Se o PDT aceitar, terá uma Secretaria
de Infraestrutura, que é uma Secretaria poderosa e bastante forte no Governo
Tarso Genro. O partido, que se chama Democrático Trabalhista, não podia,
evidentemente, ter outra atitude a não ser o exercício pleno dessa democracia
interna, então, vai chamar – já está a data afixada para dia 7 de dezembro –
para uma pré-convenção. Os delegados – livremente escolhidos em todos as
convenções municipais do PDT no Rio Grande do Sul, os delegados representantes
dos Municípios, e os delegados representantes de Porto Alegre – dirão se
preferem a candidatura própria ou a aliança com o Partido dos Trabalhadores,
Governo do qual fazemos parte aqui e com a Presidente Dilma Linhares. Então,
desenha-se para o PDT uma manifestação livre e democrática para o dia 7 de
dezembro. Mas hoje queremos registrar, em nome do partido aqui na Câmara, que
estamos contentes pelo fato de o partido buscar as suas bases. Eis que hoje,
repito, é a 38ª Reunião de Coordenadoria, é a última, o que quer dizer que 38
reuniões foram realizadas, o que, convenhamos, é ouvir realmente as bases.
Então, em todos os pontos do Rio Grande do Sul, das cidades mais importantes
até os rincões mais humildes, todos os companheiros foram chamados a se
manifestarem, e ficou uma tendência praticamente pré-estabelecida, salvo melhor
juízo, pois até 7 de dezembro pode mudar muita coisa, e a tendência é de que o
PDT – no primeiro turno, evidentemente, porque no segundo turno há outra
negociação – vá com candidatura própria, que será, porque não se manifestaram
outros candidatos, o Deputado Vieira da Cunha, porque ele tem todas as condições:
tem honorabilidade, tem probidade, tem uma folha partidária inexcedível, tem o
reconhecimento dos companheiros e, no caso de Porto Alegre, sem dúvida nenhuma,
é o Presidente do Diretório Metropolitano, já o foi outras vezes. É um
companheiro que, inclusive, teria uma eleição tranquila para Deputado Federal e
está oferecendo seu nome para candidatar-se a algo cujo resultado não se sabe.
Não podemos desconhecer também que o Deputado Vieira da Cunha está em um
momento em que não está egocentricamente pensando no seu projeto pessoal, na
sua candidatura a Deputado Federal, na qual seria tranquilamente reeleito. Por
isso, nós concluímos dizendo que o PDT está forte, tem 70 prefeituras,
vice-prefeituras, quase mil vereadores e hoje vai ratificar, porque a bancada
toda de Porto Alegre – eu falo em nome dela – está, primeiro, com a candidatura
própria; segundo, com a preferência de o Deputado Vieira da Cunha ser o nosso
candidato. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Avila,
escutei atentamente o discurso que V. Exa. proferiu aqui falando sobre
candidatura própria, e eu, como não gosto de meter o meu bedelho nos outros
partidos, mas posso aplaudi-los e posso festejar algumas candidaturas, como
essa do PDT – o Deputado Vieira da Cunha, realmente tem todas as credenciais
para ser um grande candidato a governador e até mesmo Governador. E eu tenho
certeza de que o PDT não se enganará pelo canto de sereia do Governador Tarso
Genro, querendo se meter nos outros partidos em troca de uma Secretaria; o PDT
tem tamanho suficiente para não deixar se envolver nisso. Falo isso como uma homenagem
ao partido, o PDT, nosso parceiro aqui na Prefeitura, e uma homenagem pessoal
ao candidato do PDT, Deputado Vieira da Cunha, pelo qual eu tenho uma amizade e
uma admiração muito grande.
Também, nessa mesma linha, eu posso dizer que é um pouco difícil de defender a candidatura do Governador Tarso Genro, porque, se nós acompanharmos os últimos acontecimentos nas estradas do Rio Grande do Sul, Ver. Brasinha, se nós acompanharmos a desgraceira que ele fez com as estradas do Rio Grande do Sul... Primeiro, liquidando com o DAER, porque não teve competência para administrá-lo, por alguns motivos. Primeiro, ele quis implodir o Deputado Beto Albuquerque, que vinha crescendo muito, e o Governador Tarso Genro, esperto que é – eu não posso tirar isso, ele é inteligente –, ele deu uma esfriada no Beto Albuquerque, conseguiu fazê-lo sair da Secretaria de Infraestrutura. Também criou a EGR – Empresa Gaúcha de Rodovias, mas a única coisa que essa empresa não faz é rodovias, e nem cuida das que possui. Hoje, todas as manchetes falam dos pedágios que a EGR voltou a cobrar, com incompetência até para cobrar, só cobrar. Até agora, essa empresa, todo o dinheiro que arrecadou, ela pagou os CCs do Governo do Estado. Não fez um metro de asfalto, não recuperou um buraco sequer em todas as estradas que eram pedagiadas e que tinham boas condições para tráfego. Pois, em pouco tempo, o Governo do Sr. Tarso Genro conseguiu liquidar com o DAER. Ele não conseguiu nem fazer a licitação para os pardais. Nem isso ele conseguiu fazer! Não conseguiu esclarecer as falcatruas do DAER, uma empresa antiga, que prestou muitos serviços para o Rio Grande do Sul. Ele desmoralizou os funcionários do DAER, desmoralizou o DAER, criou outra empresa para colocar os seus amigos lá, só que esqueceu do principal: as estradas do Rio Grande do Sul precisam ter condições de trafegabilidade, que deixaram de ter.
Com essa fotografia da cancela que acharam no meio
do mato... Mas não é verdade, essa cancela teve que ser feita às pressas e
pintada para tirar a foto. Depois dessa foto, a fotografia triste é a
fotografia das estradas do Rio Grande do Sul. Só cobram. A EGR foi criada para
dar empregos e para cobrar dos gaúchos por um serviço que não presta. Ainda bem
que o Ministério Público fez uma intervenção, e o juiz concedeu. O Governo
apelou, e o Tribunal manteve a liminar para que o Estado não cobre antes de
prestar serviço. E, do jeito que vai, não prestará esse serviço. Por quê?
Porque não tem competência e porque a única vontade é cobrar pedágio. Então, PDT,
PMDB, todos os partidos: não caiam no canto da sereia do Governador Tarso
Genro. Antes, que ele mostre competência e depois faça aliança. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero registrar a presença do Ver. Antônio Carlos
Alves, do Sr. Édio Estivalete Bilhalva, do Sr. Moacir Godói, e do Sr. Esdras
Alves, todos de Nova Santa Rita, do partido do Ver. Bernardino Vendruscolo, o
PROS.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, no dia de hoje, aqui na Casa, se repercutem com mais intensidade
alguns fatos que, nos últimos dez dias, estão tomando conta do noticiário
nacional, todos eles antevendo os pleitos eleitorais de 2014. E tudo, Ver.
Airto Ferronato, Líder do Partido Socialista Brasileiro, em decorrência das
negociações organizadas pelo partido de V. Exa., que redundaram no acolhimento
da sigla socialista da organizadora da Rede, que passou a ser integrante do PSB
há cerca de dez dias, e, consequentemente, dando uma reviravolta no processo
político brasileiro.
Não é noutro clima que nós assistimos, no sábado, a
manifestação da Exma. Sra. Presidente da República Dilma Rousseff, sobre a qual
o Ver. Engº Comassetto, na continuação de um trabalho que vem continuamente
realizando desta tribuna, faz proclamações as mais efusivas possíveis. Eu
quero, com toda a lisura, sendo um homem de oposição, Ver. Cassio, cumprimentar
a Presidente da República pelos anúncios que fez no sábado, especialmente pela
ênfase com que reconheceu o entusiasmo e, sobretudo, a pertinácia com que o
Prefeito José Fortunati persegue essa ideia do metrô. Ideia que não é nova,
ideia belíssima. Há 20 anos eu escuto falarem do metrô. Eu quero, com todo o respeito
à Presidente da República, dizer que, Prefeito Villela, eu estou mais ou menos
naquela posição que o povo costuma dizer que é a postura de São Tomé, do ver
para crer. Não é a primeira vez que eu vejo anúncio de valores consistentes
para esse trabalho de realização desse sonho antigo dos administradores
porto-alegrenses, e que o Prefeito Fortunati tem acalentado com muito vigor.
Não é a primeira vez, repito, que anúncios de valores expressivos a serem
aplicados nessa finalidade se fazem aqui na Cidade. Lembro: há cerca de dois
anos, era um bilhão de reais que sugeri. Esse bilhão, depois, num determinado
momento, só seria repassado no final da obra. Hoje, na nova modelagem que se
estabeleceu parece que será ao longo dessa obra. Então, com toda a sinceridade
de quem quer que esse sonho do porto-alegrense se realize e que ele possa ver
ainda, e que eu possa ver ainda, com toda a sinceridade, eu quero dizer que não
podemos ser muito efusivos nesses anúncios, porque eles podem repetir, por
exemplo, o anúncio, há dois anos e meio, da segunda ponte do Guaíba – para a
qual até hoje não tem o projeto.
Nós sabemos que o anteprojeto do metrô, na formação
da modelagem que acabou sendo feita, mudou-se consideravelmente, reduzindo sua
extensão, e, de certa forma, inclusive, a sua rota. Por isso tudo, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realisticamente, sem nenhum
pessimismo e nenhum falso otimismo, não querendo entrar no oba-oba do discurso
pré-eleitoral, estou vindo à tribuna, Ver. Idenir Cecchim, rogando a Deus para
que esses anúncios efetivamente se concretizem com a probidade devida, porque
hoje os recursos anunciados, se buscar, não existem, poderão começar a existir
no ano que vem. Os recursos orçamentários têm que ser previstos. O orçamento
neste ano não tem nenhuma previsão quanto a isso. Queira Deus que no orçamento
do ano vindouro já seja previsto alguma coisa, e nunca será nesse entusiasmo do
Ver. Engº Comassetto, que insiste em querer mostrar para Porto Alegre cinco
bilhões de recursos comprometidos com a nossa Cidade que não conseguimos
enxergar.
Por isso, Sr. Presidente, com tranquilidade, mas
com muita firmeza, eu declaro no dia de hoje, dia 14 de outubro de 2013, que
gostaria de, pelo menos, daqui a cinco anos, estar entre os amigos e as amigas
que hoje aqui me ouvem, para festejar alguma coisa, porque o anúncio por si só
não restabelece a esperança; e de esperança também se vive, mas não nos dá
nenhuma segurança, Prefeito Villela. E V. Exa. ouviu muitos anúncios no seu
período na Prefeitura, e como era duro lutar para que se concretizassem depois.
Isso que nós tínhamos, lá em Brasília, amigos sinceros que tinham feito parte
da sua equipe e que lutavam por esta Cidade. Concluo, Sr. Presidente, dizendo,
de forma muito firme, muito segura e muito objetivamente, que a alegria de hoje
não seja a frustração de amanhã. Eu desejo, eu faço e proclamo, neste dia
expressivo a que já me referi. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Quero informar mais
uma licitação que está sendo feita: todo o segundo andar sobre a rampa e
portarias.
Convido a todos, a partir das 19h, para a audiência
pública do projeto da orla do Guaíba. A partir das 18h30min, no Plenário Ana
Terra, a OAB, a UNE, a UEE e a Câmara Municipal convidam para o lançamento da
Frente Parlamentar Gaúcha pela Reforma Política, coordenada pela Ver.ª Jussara
Cony e outros Vereadores.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h14min): Havendo quórum, passamos à Ordem
do Dia.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do
Requerimento s/nº, de minha autoria, da priorização de votação da Ordem do Dia
de hoje.
O SR.
REGINALDO PUJOL: O que está sendo votado mesmo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): O Requerimento, de autoria do Ver. Janta, solicitando retirada de seu
Requerimento s/nº, que requer renovação de votação da Subemenda nº 01 à Emenda
nº 01 ao PLL nº 246/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Está bem, vou respeitá-lo.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1650/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/13, de autoria do Ver. João Derly, que
institui a política de combate à obesidade e ao sobrepeso denominada Porto
Alegre mais Leve. Com Emendas nos
01 e 02
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relatora-Geral Verª Jussara Cony:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 167/13. (Pausa.) O Ver. João
Derly está com a palavra para discutir o PLL nº 167/13.
O SR. JOÃO
DERLY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a Ver.ª Sofia está
dizendo aqui que gostaria de encontrar a fórmula para emagrecer. Essa fórmula é
fácil. Vou fazer uma pequena apresentação do projeto, que se chama Porto Alegre
mais leve, que é o combate à obesidade.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. JOÃO
DERLY: Eu fui estimulado a apresentar este projeto, que é simplesmente uma
política de combate à obesidade e ao sobrepeso, estimulando a prática do
exercício físico e da boa alimentação. Nesta pesquisa, constatamos que, em
Porto Alegre, 55% da população está com sobrepeso, e 20% já com obesidade. São
índices alarmantes, fazendo com que eu fizesse este projeto.
O Ver. Tarciso há muito tempo está falando sobre a
questão da boa alimentação, então me motivou a
apresentar esse projeto. Oferecer informações básicas sobre alimentação
adequada através de materiais informativos e institucionais, estimular o
aleitamento materno como forma de prevenir a obesidade e a desnutrição. Como é
importante o aleitamento materno, principalmente pelo contato da mãe com as
crianças, pois ali começa a aproximação e não há alimento mais saudável do que o
leite materno. Capacitar os servidores públicos municipais para trabalhar
diretamente com a população, tornando-os agentes multiplicadores da segurança
alimentar e nutricional. Porto Alegre mais leve é um projeto que prevê instruir
uma política eficaz de prevenção e combate à obesidade através de algumas
ações. Vou citar algumas: utilizar locais públicos, como parques, escolas e
postos de saúde, para conscientização sobre os riscos da obesidade e do
sobrepeso; combater a obesidade infantil na rede escolar, que é uma peça
fundamental, porque esses índices são altíssimos na rede escolar,
principalmente entre as crianças ele tem crescido muito, em virtude do fast food, da correria da vida, e os
pais e mães, muitas vezes, estão trabalhando e as crianças acabam não recebendo
uma alimentação adequada. Então, quanto antes nós trabalharmos a alimentação e
inserirmos a atividade física e o esporte na vida das crianças, com certeza,
teremos um ganho maior.
Na Exposição de
Motivos, eu citei o art. 3º da Lei Federal nº 80/1990, que define que a
alimentação constitui um dos fatores determinantes e condicionantes da saúde da
população; e o art. 6º estabelece as atribuições específicas do Sistema Único
de Saúde – SUS –, na vigilância nutricional e na orientação alimentar. O direito
à alimentação saudável, portanto, é um dever do Estado. E, como descrito no
art. 196 da Carta Magna, a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais, econômicas que visem à redução do risco
de doenças e de outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Então, nesse intuito, nós
queremos desenvolver essa política para que as pessoas tenham conhecimento. As
palavras básicas são combate, promoção, estímulo, conscientização da população
da necessidade de uma boa alimentação e da prática esportiva. Vindo grandes
eventos ao nosso País, tem que ser fortalecida a cultura esportiva na nossa
Cidade. Então, com esse intuito, espero que os Vereadores sejam favoráveis a
esse projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 167/13.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem.
Quero, primeiro, parabenizar o Ver. João Derly pelo projeto – parabéns, João
Derly! –, porque acho que vai dar uma bela contribuição para a nossa Cidade,
para o nosso povo. Eu também fiz um projeto, mas visando mais as escolas,
principalmente lá embaixo, no maternal, para que a gente possa criar, nessas
crianças, um hábito alimentar para a vida adulta. Isto é importante: a
atividade física, a alimentação, principalmente nas famílias carentes, que têm
dificuldade de dar uma boa alimentação para os seus filhos. O que eu considero
uma boa alimentação? Eu, lá na minha infância, tive uma alimentação muito boa,
muito especial, por isso ainda mantenho a musculatura e ainda jogo, aos 60
anos, o que é difícil. Nem todos conseguem, depois de 21 anos como
profissional, continuar jogando futebol, porque sempre há alguma perda no nosso
físico. E essas crianças das famílias carentes também devem ter uma alimentação
boa, feita com frutas, com legumes, uma alimentação saudável. Não é aquela do
cachorro-quente, da bolacha recheada, essa não leva a nada e não contribui nada
para o futuro dessas crianças.
Então, eu ouvi
atentamente o seu discurso sobre a alimentação; realmente, a população de Porto
Alegre, hoje, tem uma obesidade muito grande. Eu estive vendo no google que a
população dos Estados Unidos é a maior em número de obesos. Se vocês chegarem a
Nova Iorque, Miami ou Los Angeles, verão do que aquele povo se alimenta: só
lanche. Por isso há esse índice enorme de obesidade nos Estados Unidos, e o
Brasil está indo para esse caminho. Então, a sua proposta, João Derly e o seu
gesto é para que o Estado do Rio Grande do Sul possa entrar nessa dieta de
praticar o esporte, fazer uma boa alimentação, para que a gente tenha mais
saúde, vida longa, vamos dizer assim, pois hoje é contado no Brasil que se vive
mais de 70 anos, e acredito nisso, e podemos viver muito mais do que 70 anos
com dignidade e com saúde.
Então, esse projeto
tem o meu apoio, tem o apoio do PSD, tem o apoio de um cara que luta muito por
esse hábito alimentar saudável e pela atividade física, que é importante para
essa criança que está praticando esporte e está se alimentando bem. Eu acho que
a gente, neste momento, começa a ter uma visão melhor para a nossa Cidade, a
cidade em que a gente vive, que é Porto Alegre, com menos violência, porque
essas crianças vão estar ocupadas com esporte, vão estar com saúde, vão estar
com vontade. Os sonhos, toda hora, passam na nossa cabeça quando criança –
passou na sua, passou na minha, passou em todos aqui –, esse sonho bonito que a
gente tem quando criança e que, muitas vezes, só podemos realizar, Fernanda,
com saúde, boa alimentação, atividade física, só assim a gente consegue cumprir
esse sonho na nossa vida.
Então, o seu projeto
é magnífico, excelente, conta com este Vereador porque essa é a minha bandeira,
essa é a minha luta. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 167/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e
a todas, em meu nome e em nome da minha Bancada, dos Vereadores Comassetto,
Sofia, Alberto e Mauro Pinheiro, gostaria de parabenizar o Ver. João Derly por
essa importante iniciativa que dialoga com o futuro da nossa Cidade, das nossas
crianças. A gente sempre diz “das nossas crianças”, mas também os adultos e os
idosos sempre estão em tempo de ter uma vida mais saudável, com mais qualidade,
e isso, obviamente, implica diretamente ter peso adequado.
Nós já temos, no
nosso mandato, projetos que dialogam com essa temática, Ver. João Derly. Um
deles institui um programa gradativo em que se chegaria, ao longo de cinco
anos, a ter 50% da merenda escolar oriunda de produtos orgânicos; por si só, a
questão do alimento mais saudável.
(Procede-se à
projeção de imagens.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu trago aqui o
exemplo de alguns países que tiveram essa iniciativa chamada “ônibus a pé”.
Talvez pudéssemos fazer constar no projeto através de uma emenda, ou num futuro
programa que o Executivo deve desenvolver. É uma iniciativa muito simples que
basicamente mapeia onde moram os alunos, e um monitor passa na casa desses
alunos e faz um ônibus a pé. Isso é divertido, é fácil, faz as crianças
conhecerem a cidade e faz as crianças se exercitarem já no caminho da escola.
Vejam bem, há duas
concepções: ou você cria um momento da atividade física, ou a atividade física
está inserida no seu dia a dia, a todo o momento, como eu faço. Vocês percebem,
no estacionamento aqui da Câmara, que eu me desloco de bicicleta, então, eu não
preciso pagar academia, porque eu já faço academia indo às reuniões, vindo para
a Câmara. Essa é uma iniciativa, por exemplo, que poderia estar inserida.
A outra, estudos
mostram que o rendimento escolar aumenta em cerca de 30% quando as crianças se
deslocam a pé ou de bicicleta até a escola.
Nesta outra imagem, é
um projeto do Governo Federal, o “Caminho da Escola”, que fornece bicicletas
para as crianças dos sertões e do semiárido, do Brasil todo, enfim, se
deslocarem.
Eu trago aqui exemplos
que podem ser contribuições para o projeto, para o Executivo, mas vejo com
preocupação, João, porque vejam só: a questão das bicicletas, da ciclovia, é
uma questão-chave para uma cidade mais saudável e para as
pessoas que queiram viver, digamos assim, com um peso adequado. Mas o que vemos
aqui no Município, infelizmente, é uma política que joga para a torcida em
relação às ciclovias: do Plano Diretor Cicloviário, com quase seus 500 Km, nós
temos apenas 15, chegando a 20, ou seja, nós temos 2% ou 3% de ciclovias
terminadas, em quatro anos de existência do Plano Diretor Cicloviário. A
seguir, nesse ritmo, nós demoraremos talvez 50, 60 anos para conseguir concluir
o Plano Diretor Cicloviário, e, o pior, o Município encaminhou para esta Câmara
um projeto de lei que retira uma garantia, a de que 20% das multas de trânsito
deveriam ser destinadas para a construção de ciclovias. Tramita, nesta Casa, um
projeto de lei do Executivo que retira essa obrigatoriedade desta destinação de
20% das multas de trânsito. Portanto, corremos o risco de, no futuro, não
termos dinheiro para fazer as ciclovias, coisa que hoje temos. Hoje, as
ciclovias não saem do papel ou saem de forma muito lenta porque a Prefeitura
ainda não topou a questão de fazer as ciclovias onde se deve, que é junto ao
meio-fio, ao lado direito da pista, se necessário, retirando o espaço do
automóvel estacionado. Então, enquanto a Prefeitura não entender que é por aí
que se conseguirá fazer a Cidade se mover melhor, fazer com que as pessoas
tenham uma origem e um destino pela ciclovia, não vamos fazer este salto tão
necessário. Então, hoje temos ciclovias que não são interligadas; em breve terá
uma primeira ligação, o trecho um será interligado, mas mesmo assim é um trecho
vinculado ao lazer, e da Av. Ipiranga que, infelizmente, nessa lógica de fazer
de forma que não atrapalhe o automóvel, está sendo feita uma ciclovia com cinco
mudanças de lado. A todo o momento a ciclovia vai passar de um lado para outro,
o que vai impedir uma melhor mobilidade. O ciclista está sendo penalizado na
ciclovia da Ipiranga. Na José do Patrocínio há duas sinaleiras, a da Lopo
Gonçalves e a da República, que acabam sendo um penalizador também para o
ciclista. O ciclista chega ali, aperta um botão e tem que esperar muito tempo até
abrir a sinaleira para ele. Isso inibe o uso da bicicleta na Cidade. Então,
parabéns, João. Estamos contigo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 167/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. João Derly, a sua iniciativa mostra uma preocupação com o
bem-estar da população de Porto Alegre, qualidade de vida relacionada à
alimentação, relacionada a posturas de cuidado, no caso, vi que V. Exa. propõe
estímulo à amamentação materna, postura de alteração de políticas públicas, me
parece quase, vamos dizer assim, um compêndio ou um estatuto talvez. Porque,
Ver.ª Jussara, são vários os aspectos aqui colocados, e é óbvio que um tema
complexo como este assim deveria ser.
O tema da obesidade,
tenho certeza de que aqui não se trata de uma questão de preconceito, com
forma, nem moldes, nem propostas de que todos tenham que ser magros, mas
trata-se de evitar doenças, evitar sintomas, evitar uma situação previsível de
adoecimento. Eu acho, Vereador, que esta Casa precisa retomar o debate que nós
abrimos em 2011, e alguns Vereadores têm essa sensibilidade, no sentido de que
não bastam as leis, é preciso transformá-las em direitos porque há várias
iniciativas, o próprio Ver. Marcelo Sgarbossa aqui citou o seu exemplo da
questão do alimento orgânico. Nós temos leis, já votadas nesta Casa, em vigor,
como alimentação saudável na escola, que não pretende uma campanha desse
tamanho, mas que pretende, pretendia modestamente que os bares e cantinas das
escolas não fizessem apologia a alimentos que engordam, alimentos que alteram
as condições físicas, como os superaçucarados, os supersalgados, como os
salgadinhos. Este é um projeto que – inclusive estamos tentando com a Vigilância
Sanitária porque começou mais uma vez a Vigilância Sanitária a visitar as
escolas –, depende, portanto, de ativação da política pública, porque há uma
pressão, sim, do comércio, há uma pressão de vendas para que não se observe
exatamente o que é mais saudável, mas, sim, o que é mais rentável, e
lamentavelmente chegando às nossas crianças e adolescentes. O Ver. Adeli Sell
também tinha um projeto de lei no sentido da diminuição do açúcar. Nós temos
uma lei em vigor da compra direta de produtos hortifrutigranjeiros dos nossos
agricultores, Ver. João Derly, algo que hoje a legislação federal favorece por
demais, que é comprar diretamente dos nossos agricultores, e a Prefeitura de
Porto Alegre não consegue realizá-lo. No ano de 2004, nós realizamos uma experiência-piloto,
de ano inteiro, sendo que 21 agricultores da Zona Sul se envolveram, três
escolas tiveram a sua alimentação revolucionada. É muito bacana, mas depende da
vontade política de fazer do Governo Municipal.
Então, nós temos pelo
menos duas leis de minha autoria, que, se estivessem sendo exercidas, já
estariam favorecendo a intenção de sua legislação.
O tema da amamentação
materna, eu acredito ser um pouco mais potente, ele já tem vários programas
ligados à área da saúde bastante efetivos, o acompanhamento pré-natal, as ações
dos hospitais materno-infantis são muito efetivas. Mas, de fato, isso tem que
virar uma cultura de todos os agentes públicos que têm interação com a
cidadania. Então, eu acho que a tua proposição vem reunir uma série de aspectos
que até têm legislação específica, e nós vamos votar, Ver. Marcelo Sgarbossa,
com essa intenção de que, de fato, ela revitalize, ela obrigue o Governo a
pensar como fazer ações efetivas que se realizem. Então, o enunciado é muito
importante, mas transformar leis em direitos, isso, de fato, é um grande
desafio deste Parlamento. Há uma lacuna entre a lei votada, a lei discutida,
exigida pela população e depois a execução. Então, esse é o sentido do meu
voto, do meu apoio, e parabéns pela iniciativa.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any
Ortiz está com a palavra para discutir o PLL nº 167/13.
A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde a todos. É
de extrema importância o tema trazido aqui pelo meu colega Ver. João Derly, não
só pela magreza em si ou não. Eu acho que foi muito bem colocado pela Sofia,
João, isso não é uma questão de as pessoas estarem acima do peso, é uma questão
de saúde pública. E ambos os extremos, Sofia, são preocupantes. Em um País onde
se tem milhões de pessoas passando fome, a gente também tem o grande problema
da obesidade.
O projeto trata da
obesidade tanto de adultos como de crianças, mas é importante dedicar a nossa
atenção, o nosso olhar na obesidade das crianças, que acredito ser muito mais
preocupante, porque precisamos de uma política pública e não uma mera lei
aplicada ou não. O Poder Público precisa saber o que as nossas crianças estão
comendo, o que está sendo oferecido nas escolas, nas cantinas. É de extrema
importância, Sofia, o que colocaste, porque a escola está no primeiro plano,
ela tem a responsabilidade, porque as crianças passam a maior parte do tempo
lá, e os pais precisam estar seguros de que lá elas estão tendo uma boa
alimentação.
Aproveito a
oportunidade para fazer uma pequena homenagem aos professores que são
responsáveis e cuidam da saúde das nossas crianças a maior parte do tempo. O
primeiro passo para um país sem desigualdade começa com a valorização dos
nossos mestres. Aproveito que amanhã é o Dia dos Professores para homenagear os
professores que temos aqui no plenário. Quero homenagear todos os professores
de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, que têm um pleito muito grande por um
salário igual ao dos professores do Brasil, que são pouco valorizados frente
aos professores dos outros países do mundo. Que a valorização dos nossos
mestres seja o caminho para um país mais desenvolvido. Quero parabenizá-los
pela coragem, pela dedicação e pela persistência em educar os nossos jovens.
Quero agradecer e mandar um abraço a todos os meus professores que tive ao
longo da minha vida, pois foram muito marcantes e importantes para mim.
Parabéns a todos os professores! Deixo um beijo enorme e um abraço de todo o
coração. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 167/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu querido camarada
e companheiro de Bancada, João Derly. Eu quero dizer que, com uma enorme
satisfação, volto a esta Casa, 30 anos depois, Any, com a companhia do João
Derly. O João Derly que hoje traz a esta Casa, ao povo de Porto Alegre uma
grande oportunidade de garantir a saúde. A saúde como nós a entendemos de uma
forma integral, de uma forma como um direito, de uma forma como um dever do
Estado em todas as suas instâncias. Este é um projeto que segue, inclusive, a
legislação federal, a legislação do nosso Sistema Único de Saúde, a 8.080, que
foi uma das leis de regulamentação dos princípios constitucionais de tudo que
se conquistou, como a saúde é dever do Estado e direito de todos, em um
processo de muita luta da reforma sanitária e da Assembleia Nacional
Constituinte.
Sem dúvida, a alimentação é um dos fatores
determinantes e condicionantes da saúde da população. Eu sempre ligo com a
questão das plantas medicinais, até porque muitas delas são alimentícias. São
medicinais e são alimentícias e ligam, então, com o conceito hipocrático, o
conceito de Hipócrates, que é o pai da medicina, mas pelo conceito que nos deixou
mostra que ele tinha a concepção da integralidade de atenção e da equipe
multidisciplinar, porque Hipócrates deixou escrito: “Seja o teu alimento o teu
remédio, seja o teu remédio o teu alimento”. Pela alimentação, nós podemos...
Nós não nascemos doentes, nós somos adoecidos pelo mundo do trabalho, nós somos
adoecidos pela fome. Acho que a Any levantou muito bem essa relação: enquanto
milhões passam fome, outros não têm alimentação adequada e uso adequado desse
bem que é a alimentação, que é um bem que vem da nossa natureza e que gera
milhares de empregos, gera renda, gera profissões, inclusive, como as
profissões da saúde.
Então, o processo, dentro do Sistema Único de
Saúde, da vigilância nutricional e da orientação alimentar, é a educação para a
saúde. A educação para a saúde é um componente estratégico, João Derly, e tu
pontuas isso muito bem para a alimentação adequada, para a qualidade de vida e
o direito, portanto, a essa alimentação saudável. Eu falava há pouco sobre as
plantas medicinais, que muitas são alimentícias. Vamos pegar o exemplo do alho.
O alho é um potente desinfetante das vias áreas respiratórias; o alho é
medicinal, é um alimento e é também uma planta aromática – extraem-se óleos
essenciais do alho. Achei muito interessante quando o Ver. Sgarbossa adicionou
essa questão do componente do exercício físico. E eu queria adicionar aqui
também qual é a porta de entrada. É como o João Derly diz: nos postos é a ação.
Nós temos que ter uma ação para isso, e esse teu projeto vai nos oportunizar
que Porto Alegre seja a porta de entrada para fortalecer a atenção primária em
saúde, porque é na porta de entrada do SUS que se faz educação, que se faz a
prevenção.
Outro aspecto que tu levantas é o aleitamento
materno. Nós temos que lutar muito, e chamo muito a atenção dos Vereadores, das
minhas companheiras Vereadoras mulheres para que se implante em todos os
lugares deste País, o que é lei, nós fizemos a primeira empresa pública do
Brasil, do Ministério da Saúde, no Governo Lula, nós fizemos a mesa de
negociação no Grupo Hospitalar Conceição da extensão da licença-maternidade
para seis meses, porque aí já entra o principal componente: o aleitamento
materno como principal componente para a saúde e para educação para a
alimentação. Por fim, este é um projeto que, se a gestão entender e fizer
gestão pública mesmo, Ver.ª Sofia Cavedon, a senhora que é da área de educação,
faz essa relação que a senhora trouxe nesta tribuna: ele faz a transversalidade
entre educação, saúde, esporte e lazer, e creio que podemos, com a aprovação da
política de plantas medicinais, trabalhar sob o ponto de vista de buscar um
sistema local de produção dessa cadeia produtiva, porque a alimentação saudável
começa na produção dessa alimentação, na agroecologia, junto com os hortos medicinais,
como um sistema local de produção, já visando à nossa merenda escolar. Então, é
um projeto que dá uma potencialidade enorme à saúde da população. Oxalá,
aprovemos por unanimidade! Oxalá, seja implantado pela gestão pública e como
exemplo, Vereador. Acho que nós vamos ter um congresso da União dos Vereadores
do Brasil – fui chamada para ajudar a construir – em que deve ser apresentado
esse projeto para todo o Brasil. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 167/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezados colegas Vereadores e Vereadoras, o Ver. João Derly nos propicia
hoje um debate sobre a vida, porque discutir a alimentação, as posturas e
condutas saudáveis da vida nos permite aqui fazer uma reflexão. E eu quero
pedir permissão ao Ver. João Derly e dizer que quero fazer essa relação aqui
também com a essência da vida relacionada à natureza. E faço também uma
homenagem aqui aos engenheiros agrônomos, porque sábado, dia 12, também é o Dia
do Engenheiro Agrônomo. Uma das essências da alimentação é a alimentação
saudável, e nós temos, aqui em Porto Alegre, ainda uma quantidade muito grande
de produtores, entre esses temos os produtores ecológicos, produtores orgânicos,
e essa alimentação que temos que fazer chegar à cidade de Porto Alegre, na sua
plenitude, fazer chegar às escolas, em um link
dessa produção com a alimentação saudável. Já se diz que tendo solo
saudável se tem vida saudável, porque a produção do alimento será saudável,
será sem os produtos químicos, sejam eles... E vejam só, o que chamam de
adubos, ou remédios para agricultura, todos eles trazem na sua composição o
nome “cida”: herbicida, nematicida, acaricida, em que cida significa morte,
matar os ácaros, os nematoides, mas isso mata também as pessoas que o consomem
conforme a quantidade do consumo. E esses produtos, que já foram muito usados
na agricultura, como os clorados, são cumulativos nas gorduras. E um dos
primeiros alimentos consumido pelas crianças é o leite materno, que, se estiver
contaminado por agrotóxicos, é transmitido à criança lá nas primeiras
alimentações.
Portanto, João Derly, este projeto que você traz,
não só para aprovarmos, porque já tem da nossa bancada, e creio que da totalidade
dos Vereadores aqui, não só a simpatia, mas a postura de defender isto como uma
cultura de sociedade, e este debate que o senhor traz para nós é importante. Eu
quero fazer esta referência à agricultura, principalmente, colegas Vereadores,
porque está chegando aqui nesta Casa o novo Código de Limpeza Urbana da cidade
de Porto Alegre, e eu já tive a oportunidade de fazer alguns debates com o
André Carús, que é o Secretário do DMLU hoje. E ali não tem um capítulo que
trate com mais clareza de todo o destino da parte orgânica, ou seja, das podas,
das capinas da Cidade. Nós estamos defendendo e sugerindo ao Governo que
possamos destinar 100% desses resíduos orgânicos, vegetais e/ou animais para
serem transformados em adubos orgânicos para levarmos aos nossos agricultores
de Porto Alegre, que necessitam disso para produzir o alimento saudável que vai
chegar à mesa dos consumidores.
Também, agora, na primeira semana de setembro, foi
a Semana da Agricultura Ecológica de Porto Alegre, e a referência que temos é
na nossa feira ecológica da Rua José Bonifácio, entre outras, que são o
embrião, a essência dessa questão de qualidade de vida.
Então, quero concluir esta contribuição para o
debate e dizer que o projeto do João Derly é um projeto que trata da essência
da saúde e da vida. E a vida é o cosmos. Então, na visão holística, temos que
tratar a lógica da produção como a lógica do consumo, como um processo de
educação permanente. Um grande abraço, João Derly. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº
167/13.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, público que nos assiste, primeiro, queremos parabenizar o Ver. João
Derly por possibilitar a discussão nesta Casa sobre a questão da obesidade. Ele
é praticamente aquilo que nós tratávamos há anos, Ver. Pujol, um projeto
autorizativo, porque ele não está obrigando o Município e, quanto às
diretrizes, o Município vai fazer ou não. Isso é uma coisa que temos que
cuidar, porque, às vezes, a gente aprova, e o Município não está ali. Então,
temos que ter cuidado com isso. Eu vejo este projeto mais como autorizativo,
mas ele tem um lado bom, pois, hoje, a questão da obesidade é um grande tema
mundial; a própria Organização Mundial da Saúde reconhece que a obesidade é uma
doença e já é tratada como uma epidemia. E nós temos, cada vez mais, que nos
preocupar com isso: recentemente saiu uma pesquisa que demonstra que 53% dos
brasileiros são obesos.
Eu quero trazer aqui, por exemplo, uma pesquisa que
foi feita há alguns anos, em 2008, e depois repetiu-se em 2012, pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que pesquisou 153 alunos da rede
pública municipal, de 8 a 12 anos, e constataram que daqueles 153 alunos, 25%
deles eram obesos, 25% semiobesos e 50% normais – dentro dos parâmetros do IMC,
índice de massa corporal. No ano passado, quatro anos depois, as crianças que
haviam sido analisadas quando estavam na faixa de 8 a 12 anos já estavam na
faixa de 12 a 16 anos, constaram – não recuperaram os 153, mas conseguiram
refazer com 124 alunos – que, daquelas 124, 50% obesos, 25% semiobesos e 25%
normais; mostrando que isso está em ascensão. Ou seja, as crianças, quando
jovens já estão obesas. Um outro dado da pesquisa: os pais não reconhecem seus
filhos como obesos, que também é algo preocupante, porque hoje essa fofura
entre nós parece que já faz parte do cotidiano. E um dado mais interessante, e
esse sim é o que nos preocupa: até então doenças cardiovasculares, quando
tratarmos de triglicerídeos, colesterol, hipertensão arterial, são diagnósticos
que normalmente são preocupantes a partir dos 40 anos de idade. O que se
constatou é que essas doenças já estão nessa faixa etária. Então, hoje, essas
doenças que seriam doenças de idosos, estão sendo diagnosticadas com Pediatras.
Isso mostra a mudança que nós estamos fazendo na nossa sociedade. Então, isso
pode nos dizer que as pessoas vão morrer mais cedo? Não. É que cada vez mais a
questão dos medicamentos vai incidir de forma mais decisiva na vida das
pessoas, porque isso ajuda muito na longevidade. Mas, na realidade, nós estamos
formando pessoas que são uma verdadeira bomba-relógio com 13, 14, 15 anos. E
daqui a alguns milênios nós vamos ter pessoas com 150, 160 kg que vão ser
parâmetro. Claro que isso vai levar alguns milhares de anos, mas são mudanças
radicais. Então, ou nós começamos a enfrentar a questão da obesidade, é por
isso que eu quero parabenizar o Ver. João Derly, que traz essa discussão para
nós, ou, senão, no dia a dia toda a população mundial estará perdendo. Mais uma
vez, eu o parabenizo. Gostaria, Vereador, que o senhor fosse mais incisivo, só
para não ser mais um daqueles projetos que nós aprovamos aqui na Casa e que
ficam engavetados. Sei que não é essa a sua vontade, e talvez não seja a nossa.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 167/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs.
Vereadores.
O Sr.
Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte?
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não poderia iniciar meu pronunciamento de forma
mais consequente que não fosse a de ouvir um aparte do Vereador, meu querido
amigo, Professor Garcia, pois faltou um pequeno pedaço para complementar o seu
pronunciamento muito bem anteriormente formulado.
O Sr.
Professor Garcia: Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. tem uma lei há
alguns anos nesta Casa, que é sobre as mochilas, os pesos das mochilas, que
também implica muito nessa questão da obesidade. Cada vez mais as pessoas estão
carregando mais e isso cria uma série de lesões no organismo. Eu tinha que
fazer este registro na sua presença.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Perfeito. Vossa Excelência me lembra desse fato,
essa é uma lei em vigor pouco cumprida. Os colegas que me antecederam na
tribuna foram todos unânimes em salientar a importância do projeto do Ver.
Derly especialmente por promover este debate aqui na Casa, já que o assunto
sobre obesidade é pauta mundial. Logo depois de mim o Ver. Dr. Thiago vai
ocupar a tribuna e certamente, com os seus conhecimentos de médico altamente
qualificado, trará novos enfoques à nossa discussão. Eu, pessoalmente, sempre
fui, aqui na Casa, Ver. Villela, favorável aos projetos autorizativos, projetos
que a Câmara Municipal autorizava o Prefeito a fazer determinadas coisas, e o
Prefeito decidia, dentro da ação de programa de Governo, dentro das suas
ambições, se faria ou não. Obviamente que mais tarde a Casa colocou precedentes
pelo qual os projetos autorizativos não podiam mais tramitar. De certa maneira,
esse assunto está sendo reabilitado com projetos de lei indicativos que o Ver.
Bernardino vendruscolo, depois de longa e persistente campanha, conseguiu
introduzir no nosso cotidiano. Muito provavelmente este projeto do Ver. Derly
fosse quase que feito sob medida para ser um desses projetos indicativos.
Porque V. Exa. não obriga ninguém a tomar nenhuma providência, mas elenca uma
série de recomendações, todas elas buscando um objetivo final, que é o combate
à obesidade. É lógico que, nesse aspecto nutricional, e eu não teria a
pretensão de me aprofundar nele, há muitas realidades a serem discutidas. Ao
longo dos meus 74 anos, eu já vi o ovo ser condenado, o ovo ser proclamado como
de grande valor proteico e nutritivo, o mesmo ocorrendo com o chocolate, que
agora parece que está sendo reabilitado pela revista Veja, que, na capa, manda
as pessoas comerem chocolate sem culpa. Mas água mole em pedra dura tanto bate
até que fura. V. Exa. faz uma campanha que alguém pode dizer: “Mas é inócua,
estão recomendando ao Prefeito fazer convênios, coisa que não precisa
recomendar porque ele já tem esse poder de fazer”. Mas ele está recomendando
aqui que utilize esse poder e faça convênios com órgãos estaduais e federais
dentro da proposta programática do seu projeto. Eu diria que a lei proposta
pelo Ver. João Derly é uma lei programática, ela programa, estabelece, institui
alguns tipos de comportamento recomendáveis a serem realizados pelas pessoas que
estejam em condições, no Executivo ou fora dele, de contribuir para que essas
propostas se transformem em realidade.
Eu acho até, Vereador, que V. Exa., muito
disciplinadamente e não querendo fazer polêmica com o seu projeto, até de certa
forma, precipitou quando retirou o art. 4º e 5º por recomendação da
Procuradoria. Acho que o art. 4º tinha uma característica positiva porque V.
Exa., não querendo ferir a competência do Executivo, declinava para ele a
possibilidade de ele regulamentar a matéria e dizer como ela iria ser
executada. Como lhe disseram que era ilegal, isso comprometia o projeto, V.
Exa. resolveu salvar o projeto, retirando parte dele.
Feitas essas colocações, que parecem até ser
contraditórias, mas não são, quero dizer que, coerente com posições anteriores
de quem nunca impediu que ninguém nesta Casa colocasse alguma ideia como
proposta, coerente com tudo isso, vim aqui – já em outros projetos seus me
manifestei nesse sentido – dizer que vou apoiá-lo, porque esta Casa tem que
cumprir a sua vocação política. Nós temos que fazer a proposta de indução a
determinadas políticas do Município, e quem tem hoje a competência para
executar ou não essas políticas, para assumir ou não essas políticas, para
optar ou não pela sua realização é o Executivo. Se o Governo quiser, pode
seguir essa proposta que V. Exa. está apresentando, que não tem malefício
nenhum, tem beneficio que pode ou não ser admitido por quem tem direito de
fazê-lo. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PLL nº 167/13.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado, Ver. Mauro. Caros colegas Vereadores, caro João Derly, eu me
obrigo a discutir esta matéria por vários motivos. Primeiro, quero agradecer a
deferência do Ver. Reginaldo Pujol com relação à minha experiência enquanto
técnico e quero dizer que tenho sentido este problema cada vez com mais
intensidade principalmente na periferia da Cidade.
Nós podemos ter obesos desnutridos; isso eu quero deixar bem claro. Aquelas pessoas que fazem cirurgia de redução de estômago podem morrer por desnutrição, e não são poucos os casos em que acontece isso! Eles continuam sendo obesos, com grande índice de massa corporal, com um grande IMC, e desnutridos. Então, essas coisas que podem parecer completamente divergentes, que podem parecer completamente opostas, elas podem estar na mesma pessoa. A pessoa pode sofrer de duas patologias: obesidade e desnutrição.
Realmente, com relação à amamentação, ela é
fundamental para as nossas crianças. A amamentação deve ser estimulada tanto na
sala de parto quanto na sala de puerpério, nos nossos hospitais públicos e nos
hospitais particulares. Para isso, Ver. João Derly, nós precisamos melhorar
muito a questão dos nossos hospitais e das nossas maternidades para fazer com
que isso que V. Exa. está dizendo realmente seja possível: um atendimento ao
parto humanizado. A gente tem que dar possibilidade às mulheres de terem analgesia
de parto, e sobre isso as gestões públicas municipal, estadual e federal têm
que se debruçar. Analgesia em trabalho de parto com o firme propósito de
estimular o parto normal tem que ser uma persecução nossa enquanto
legisladores. Quero deixar bem claro que o obeso – e aí, eu que tenho sobrepeso
também falo um pouco sobre isso –, ele não é um preguiçoso, Ver. Villela, ele,
muitas vezes, leva a pecha de ser preguiçoso, ele sofre bullying! E isso é muito importante que fique claro. As nossas
crianças, a obesidade – o João trouxe bem os dados aqui, nós temos mais da
metade da população nesse estado, com sobrepeso ou obesidade. E essas pessoas
são tachadas de preguiçosas! Elas, muitas vezes, têm outras patologias
acopladas, até a própria compulsão alimentar! E elas não são preguiçosas, elas
sofrem de um problema metabólico, muitas vezes. E sofrem bullying nas escolas, as crianças!
Quantas vezes nós observamos queda de rendimento
escolar, crianças deprimidas, crianças até com risco de suicídio, porque sofrem
bullying nas escolas. E nós
precisamos atentar muito para isso.
Eu quero dizer também que propus nesta Casa um
processo que vai ser longamente discutido, para pessoas com obesidade, que têm
obesidade mórbida e que tiveram que fazer cirurgia de redução de estômago. E
essas pessoas que têm esse grave problema de saúde, que aumenta a pressão, que
dá início ao diabetes e que faz com que ela tenha uma qualidade de vida e uma
morbidade e mortalidade aumentada, num processo de cocriação de leis, com a
participação da sociedade civil organizada, trouxeram sugestões e formularam
junto conosco políticas públicas para serem implementadas aqui. Isso deve ser,
sim, alvo de grande discussão para esta Casa, que essas situações não podem –
como ocorreu há pouco tempo – ser tratadas da forma leviana com a qual foram
tratadas.
Essas proposições são corretas, são proposições que
têm fundamento técnico; quando chegar a época, vamos trazer a discussão da
questão da obesidade, vamos trazer os grupos que participaram. Tem fundamento
técnico e tem condição de ser implementado, porque já é implementado em alguns
bares e restaurantes de Porto Alegre. Então, eu quero dizer que, sim, Ver. João
Derly, sou favorável ao seu projeto, mesmo que, eventualmente, não possa votar,
quero deixar registrado isso. E quero dizer que, sim, nós temos que ter muita
atenção com relação aos obesos que sofrem, sim, muito preconceito. As crianças
sofrem, sim, muito bullying. Isso
precisa ser muito bem olhado pela nossa sociedade. Muito obrigado, e parabéns
pelo Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 167/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
primeiro, quero cumprimentar o Ver. João Derly por trazer este assunto à Câmara
Municipal de Porto Alegre, e buscar, com esse programa, certamente, uma melhor
educação alimentar e políticas públicas de promoção de alimentação e hábitos
saudáveis que contribuam no sentido da efetivação dos exercícios físicos como
prática na nossa vida.
Podemos discutir esta matéria nos dois âmbitos.
Primeiro, na contradição da sociedade em que vivemos, sociedades que, por um
lado, não venceram a fome, e que, por outro, cada vez mais, aumentam o número
de pessoas em situação de sobrepeso, ou como bem falaram vários Vereadores, já
em situação de obesidade.
Estamos num planeta no qual um bilhão de pessoas
passam fome anualmente, em geral, é essa a estatística, nós estamos falando de
muitas pessoas que têm alguma dificuldade para consumir alimentos, e que,
infelizmente, a fome ainda é uma das causa
mortis no nosso planeta. E, por outro lado, tem registrado o aumento da
produção e do consumo de alimentos que não são saudáveis.
Eu lembrava, enquanto os Vereadores falavam,
daquele filme do Michael Mudd, em que ele passou um mês comendo fast-food manhã, tarde e noite, engordou
mais de 12 quilos, e os índices de colesterol, triglicerídeos, e todo esse
controle que fazemos do ponto de vista do nosso sangue e da nossa saúde,
estavam absolutamente preocupantes, procurando apenas uma rede de fast-food, chamada McDonald’s, campeã em
baixos salários, em assédio moral, em péssimas condições de trabalho, também é
campeã em alimentos que são absolutamente calóricos, mas que, por outro lado,
conquistam as nossas crianças. E por que eu vim fazer esse debate em relação à
produção e a essa lógica vinculada ao consumo? Porque é absolutamente
preocupante que nós tenhamos o estímulo a esse tipo de alimentação
sistematicamente bombardeando as crianças na televisão, nos outdoors, em cartazes, seja a questão
dos fast-food, sejam alimentos que
claramente não são saudáveis e que têm altos índices de gordura trans, que nós podemos
encontrar em vários tipos de bolachinhas recheadas, que são sistematicamente
oferecidas às crianças; refrigerantes, enfim... Há uma série de alimentos que
preocupam, e que, ao mesmo tempo, estão presentes não só na televisão, como nas
cantinas das escolas.
Existe um projeto – já discutimos na CECE –, aprovado por esta Câmara muito antes de eu estar Vereadora, que estimulava a venda de alimentos saudáveis dentro das cantinas das escolas. E não tem fiscalização! Nós discutimos, junto com a turma da nutrição, uma vez, na Comissão de Educação – acho que o Ver. Tarciso deve lembrar –, países que têm regulamentada a proibição de propagandas, vinculadas ao público infantil, de alimentos que são claramente prejudiciais à saúde, alguns quando em demasia – chocolate pode se comer, evidentemente, durante a semana, desde que não seja uma barra por dia.
Todos os alimentos podem ser saudáveis, desde que
dentro dos parâmetros daquilo que compõe uma alimentação saudável. Mas não pode
ser que a criança e o adolescente vão comer na cantina da sua escola e tenha lá
só rissoles, cachorro-quente, alimentos fritos ou com outros alimentos que são
questionáveis, como a questão da própria salsicha, que é um embutido e que tem
em si uma série de conservantes que não fazem bem à saúde.
Esse debate tem que ser feito em todas as vertentes
que são importantes. E eu acho que, do ponto de vista da política pública –
falei alguns exemplos de legislação –, a questão, por exemplo, do controle
educacional dentro das escolas, da pesagem, do acompanhamento das
nutricionistas e das técnicas em nutrição desde pequenos é um dos temas que nós
temos que fazer aqui na Câmara. Faz muito tempo que não abre concurso, Ver.
João Derly, para nutricionista e para técnicos em nutrição, para que se possa fazer
essa política na escola para ajudar as crianças e para evitar o bullying, que é, de fato, Ver. Dr.
Thiago, inaceitável, uma marca indelével na vida de qualquer
criança. Então, nós precisamos pensar esse conjunto de políticas públicas que a
Câmara de fato pode avançar, o senhor deu o pontapé inicial, estamos fazendo um
belo debate na tarde de hoje, pode evidentemente contar com o voto da Bancada
do PSOL no seu projeto.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a
Emenda nº 01 ao PLL nº 167/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda
nº 02 ao PLL nº 167/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº
167/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento,
de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia 8 de outubro de 2013.
Apregoo a Emenda nº
07, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Engº
Comassetto, ao PLE nº 038/12.
Apregoo a Emenda nº
07, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Engº
Comassetto, ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1267/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart,
que estabelece o ano de 2014 como o Ano das Reformas de Base, em razão do
cinquentenário do Programa de Reformas de Base proposto pelo ex-presidente João
Goulart. Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-09-13
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
PLL nº 113/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 113/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito
boa tarde, eu ainda não tinha tido a oportunidade de vir à tribuna hoje. Os
meus cumprimentos ao colega João Derly pelo brilhante projeto. Eu fiquei
acompanhando a discussão e, como me senti contemplado, acabei não ocupando a
tribuna, mas os meus cumprimentos pelo projeto Porto Alegre mais leve,
futuramente lei municipal.
Venho aqui para dizer
que acho que é louvável a iniciativa do nosso colega Chistopher, com quem venho
mantendo uma interlocução, acompanhando o trabalho. Conversamos muitas vezes,
inclusive a partir de um debate que o Presidente Dr. Thiago promoveu aqui,
sobre as reformas de base, e, lembrando que recebemos o Ministro Almino Afonso
e Waldir Pires, foi um debate maravilhoso. Eu tive a oportunidade de trabalhar
com o Dr. Waldir Pires e, desde então, venho mantendo uma interlocução com o
Ver. Christopher, nós compomos a bancada aqui dos jovens. E eu acho que é
relevante destacar esse esforço que ele vem construindo pelo resgate à memória.
Esse é um tema ainda quase que esquecido no nosso País, ao longo do processo de
transição democrática, processo ainda inacabado da construção da nossa
democracia, que eu venho até estudando, é objeto do meu mestrado, a justiça de
transição, Ver.ª Sofia. É uma doutrina jurídica de como nós passamos de regimes
autoritários para democracias. Isso se construiu muito, por exemplo, na África
do Sul, na Espanha, em Portugal, em toda a América do Sul. E nós temos
exatamente a discussão... Para que os princípios democráticos se consolidem,
efetivamente, nós precisamos fazer: primeiro, um processo de reparação às
vítimas do regime autoritário; segundo, alguns países o fazem no sentido da
responsabilização de algumas ações fora do regime, ações de lesa-humanidade; um
terceiro pilar é a reforma das instituições, por exemplo, a segurança pública.
Nós não fizemos essa transição no Brasil; todo o aparato de segurança do regime
militar seguiu trabalhando no regime democrático, e isso não é comum, na
maioria das transições é feito um processo de transição sem perseguições, mas
para que possa se iniciar uma nova etapa sem carregar aquelas máculas do regime
que passou. E o quarto elemento, que é o direito à memória e à verdade. E é
nesse sentido que o Christopher, nosso colega aqui, junto com a Comissão de
Anistia, com a Comissão da Verdade, a Comissão de Mortos e Desaparecidos, tem
liderado, em nível nacional, uma belíssima iniciativa de resgate da memória e
da verdade sobre efetivamente o que aconteceu no regime autoritário e no regime
militar que nós vivemos. E o elemento
inicial da discussão da memória é exatamente sobre o período de 1964.
Efetivamente, o que acontecia nos meses que antecederam o golpe? Qual o caráter
do regime de governo que o Brasil tinha naquele momento do Presidente João
Goulart? Nós estávamos à beira de nos tornarmos uma ditadura comunista ou nós
tínhamos um governo democraticamente eleito defendendo reformas democráticas e
fundamentais? E até hoje o País paga o preço, inclusive para um bom
capitalismo, para se desenvolver enquanto uma nação de economia aberta. São
reformas que todas as nações desenvolvidas fizeram e, naquele momento, foram
interrompidas por interesses que ainda hoje vão se descobrindo; conforme se
abrem os arquivos, vão se descobrindo os interesses, o jogo internacional por
trás do golpe que tivemos em 64.
Então, acho que esse
resgate que o Christopher traz merece ser destacado, louvado por nós para que
nós possamos, aqui na nossa Capital, para onde o Presidente veio, abrir essa
discussão e mantê-la viva.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar o Ver.
Christopher. Eu venho desse tempo, venho da juventude, da legalidade. Sem
dúvida, o comício da Central do Brasil foi o momento ápice para um golpe que já
vinha se preparando há mais tempo e que pela resistência, que começou com o
povo gaúcho, sob a liderança do Brizola, e se espalhou para todo o Brasil, não
aconteceu em 61, foi acontecer em 1964. E V. Exa. tem razão, pois naquele
momento, nós vivíamos uma boa perspectiva de avanço na democracia, como nós
ainda precisamos hoje. Não estava estabelecida, como V. Exa. diz, nenhuma
perspectiva de um sistema socialista. Não havia correlação de forças, e esse é
um processo. Eu sou comunista, sou do PCdoB; eu quero o socialismo. Mas temos o
entendimento de que esse é um processo de acúmulos inclusive, e que cada povo
tem a sua história, a sua cultura, para, nesse processo de acúmulos, passar
para um outro patamar. Então V. Exa. traz com muita propriedade essa discussão
que a mim e ao João Derly nos contempla muito, porque essa discussão do projeto
do Christopher nos permite o resgate de uma história importante, difícil, mas,
sob o ponto de vista dos rumos que queremos para a nossa Nação, estamos
conseguindo. O futuro desta Nação e do mundo é uma história que nos contempla
sob a ótica não só dos que participaram naquela época, mas de todos nós, do
povo brasileiro, em mais de 500 anos, e para o futuro, sem dúvida nenhuma,
haveremos de construir. Muito bom, Vereador, e me emociona muito.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Com certeza, emociona
a todos nós aqui comprometidos com a democracia. Para encerrar, Ver. Dr.
Thiago, saúdo novamente este Projeto do Ver. Christopher de resgate da memória
e que é, sim, necessário de ser feito na nossa Cidade e que está na raiz dos
nossos Partidos Trabalhistas – do PDT, do PTB –, dos nossos Partidos
Socialistas – o PT, PCdoB, o PSOL, o PSB – e todos os nossos partidos
efetivamente que têm, neste momento da história, a sua identidade com a luta
por transformações e pela democracia do nosso País. Então, por isso, é muito
bem-vindo esse projeto de resgate da memória das Reformas de Base apresentado
pelo Ver. Christopher. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 113/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, de lamentar, neste momento, tão somente é que não
esteja a maioria da bancada do Partido Democrático Trabalhista aqui presente.
Eu quero, de público, repetir o que eu disse ao autor a respeito de seu avô.
Considero que seu avô foi um estadista, um homem a quem o Brasil fará justiça,
com muita brevidade, pela grandeza que teve e pelo comportamento que teve nesse
ano de 1964, quando, pela sua ação, evitou que este País se engalfinhasse em
uma luta sem tréguas, cujos resultados são fáceis de serem imaginados. Eu
quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de forma muito clara, deixar muito
patente a minha posição. Todo o respeito que eu tenho à figura de João Goulart
não altera minhas posições passadas nem interfere nas minhas posições
presentes. Eu sei, nas pessoas das quais eu divirjo, reconhecer os méritos
quando eles os têm, e esse mérito de estadista, de conciliador do João Belchior
Goulart eu quero proclamar nesta hora. Não tenho a menor dificuldade de
consagrar o ano de 1964 como marca de grandes reformas. Provavelmente não sejam
as reformas a que aqui se refere o autor, reformas substanciais na vida
brasileira, como a criação do Banco Nacional de Habitação, do Sistema
Financeiro de Habitação, do Banco Central do Brasil e de uma série de outras
tantas que marcaram aquele ano. As reformas foram propiciadas, queiram uns ou
outros, ou pelo golpe militar de 1964, ou pelo contragolpe militar de 1964,
como entendo que foi; ou pela revolução de 1964, que alguns poucos podem
admitir, ou como a contrarrevolução que ocorreu naquele ano. Quem viveu os terríveis
anos da Guerra Fria, como eu vivi, lá nos idos de 1964, sabe muito bem do que
eu estou falando. Eu não tenho a menor dúvida em afirmar que o movimento de
1964 nasceu como uma contrarrevolução de uma revolução que estava em marcha,
que tinha caráter completamente diferente do caráter democrático que alguns
querem assinalar neste momento. Mas nada disso, Sr. Presidente, a não ser o
nosso compromisso com a verdade histórica, impede-nos de acompanhar a
proposição do Ver. Christopher Goulart, que quer homenagear o seu avô,
estabelecendo que esse ano, 2014, cinquentenário dos acontecimentos de 1964,
seja considerado o ano de reforma de base. Até porque, acho que hoje, mais do que nunca,
o Brasil precisa de reformas muito profundas! O Brasil vive hoje uma confusão
até ideológica, sustentando um capitalismo de Estado perverso, alimentando
algumas práticas superadas e sendo hoje o grande quintal do capitalismo
internacional. Não há nenhum país no mundo tão benquisto, da banca
internacional, do sistema financeiro internacional, do próprio Fundo Monetário
Internacional, como o nosso, onde se pagam os maiores juros do mundo, onde se
remunera o capital nacional e estrangeiro de forma muito dadivosa. Então, esse
ano, que se pretende seja da reforma de base, eu desejo que seja de reformas de
comportamento, de novas visões, de um novo olhar, que a política não seja uma
busca do poder pelo poder tão somente, e que tudo valha no sentido de
permanecer no poder. Nós precisamos mudar, e mudar fortemente. É preciso que 2014
seja efetivamente, não o ano da Copa do Mundo, mas o ano das verdadeiras
reformas de base deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 113/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Christopher Goulart, eu acho muito importante
que o ano que vem – e este e todos os anos – marque o cinquentenário das
reformas de base, que deve servir para enxergar o que seria o nosso Brasil se
elas de fato tivessem seguido, se não tivesse havido um golpe militar, a
destituição de um Presidente legítimo, tendo sido posto no cargo por ser
Vice-Presidente. E se nós tivéssemos realizado as reformas pensadas,
sonhadas pelo Presidente Goulart e com um amplo apoio popular, com grandes
mobilizações, que assustaram o conservadorismo na época?
Todos lembram muito da questão da terra, da reforma
agrária, do esforço da reforma agrária, da ideia da indenização de terras, de
levar os direitos trabalhistas aos trabalhadores rurais, do Estatuto dos
Trabalhadores Rurais. Essa, talvez, seja a reforma mais conhecida, a proposição
mais conhecida do nosso ex-Presidente Goulart, mas veja, Ver. Kopittke, ele
também propunha e não foi aprovado no Congresso Nacional, à época, a reforma
urbana. Ele propunha a indenização de imóveis para interesse social, para
habitação popular, sonho da população brasileira. Hoje, o Minha Casa, Minha
Vida vem resgatar o que não seria necessário 40, 50 anos depois, se lá tivesse
começado a reforma urbana sonhada pelo Presidente João Goulart, pelos
trabalhadores que o sustentavam. E, já na época, era um visionário. Em 1961,
1962 e 1963, já o déficit de habitação popular, de habitação para o povo brasileiro
estava detectado pelo Presidente da República. Imaginem se, à época, tivesse
começado o Minha Casa, Minha Vida. Hoje, este País seria o mais desenvolvido
deste mundo. Vocês imaginem se tivesse acontecido a reforma fiscal e a reforma
bancária, onde se propunha um maior controle dos investimentos financeiros,
especialmente dos exteriores e o controle das remessas dos recursos do Brasil
para o Exterior.
Mas, nesse 1 minuto e 32 segundos que me sobram, eu
quero falar da reforma educacional. João Goulart foi pioneiro. Ele queria, na
reforma política, alcançar os votos aos analfabetos, mas queria alcançar o
direito à leitura e à escrita. Paulo Freire iniciou as suas experiências
pedagógicas no Governo João Goulart. A reforma da educação que Goulart queria
implementar fazia chegar o direito à educação que só vai ser escrito na
Constituição em 1988, em função do golpe militar, Ver.ª Mônica Leal.
Paulo Freire, com a sua experiência inovadora de
alfabetização, criou toda uma teoria pedagógica a partir de métodos
experimentados dos círculos de cultura, da leitura e da escrita a partir da
fala e da vida do trabalhador adulto, que correu o mundo, foi reconhecido
mundialmente, e que com o golpe militar foi interrompido o programa e o nosso
Paulo Freire expulso, exilado deste País. Teve que ir trabalhar e estudar fora,
onde escreveu Pedagogia do Oprimido e tantos livros que marcam a história da
educação brasileira nas universidades do mundo inteiro. Então, nós temos que
celebrar as reformas de base, estudá-las, aprender com a história; este Brasil
certamente seria outro. Lula e Dilma, na verdade, vêm resgatar o sonho que foi
decepado, que foi exilado, Ver.ª Fernanda, que foi interrompido bruscamente,
ilegalmente, à força das armas e foi mantido interrompido por 30 anos, através
de mortes, através de torturas, através de exílios, lamentavelmente. Se o
Brasil hoje vive as mazelas que vive é porque na época a opção do Congresso,
lamentavelmente, a opção das elites brasileiras, a opção dos que sempre se
apropriaram do Estado Brasileiro foi por interromper reformas que até hoje se
fazem urgentes, e que Lula e Dilma começam a inverter e a implementar, como o
pesado investimento em educação com que Dilma vem marcando cada vez mais. Que
bom! Vamos celebrar, mas para mudar a história!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 113/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu gostaria de fazer uso da palavra, primeiro, e
obviamente, apoiar a iniciativa de resgatar esta parte da história. Um país sem
história certamente é um país que não prospecta o seu próprio futuro. Por que
isso é importante? Ouvi atentamente o Ver. Reginaldo Pujol, e o Ver. Reginaldo
Pujol consegue distorcer a história em dois aspectos: primeiro, chamar de
revolução de 64, quando, na verdade, houve um golpe civil militar orquestrado
pelos Estados Unidos com apoio dos banqueiros, ruralistas e elite econômica e
política brasileira para garantir que não houvesse reformas que mexeriam na
estrutura do Brasil. Uma revolução é caracterizada justamente pela ruptura
radical das estruturas, não só o modo de produção, mas também das suas
instituições. E as reformas de base eram reformas, o nome já diz, que
caminhavam em algum grau no combate à desigualdade e em políticas públicas para
o povo brasileiro. O que houve, na verdade, foi um golpe para garantir com que
esse caminho não fosse trilhado diante de elites que queriam manter a sua
acumulação econômica, a sua riqueza e seus privilégios à revelia do povo
brasileiro. E não é à toa!
E o Vereador reclamava da taxa de juros atual. Mas
foram os mesmos que boicotaram a reforma do João Goulart, que propunham o
controle da remessa de lucro para o estrangeiro. Os mesmos que seguem tendo
lucros recordes nos bancos, com uma inovação, que boa parte dos dirigentes
sindicalistas que, na década de 80, estavam junto com a categoria lutando por
melhores condições de trabalho dos bancários e menos taxa de juro para o povo
brasileiro, Ver. Kopittke, agora estão sentados como gerentes, na posição de
Governo, querendo derrotar a greve dos trabalhadores. E nós estamos vendo isso
neste momento. Eu sou bancária, a minha categoria, o Banrisul, está em greve, e
a diretoria do banco, assim como o Governo Tarso, não avança em propostas para
a categoria; ao contrário, propõe metas mais absurdas para a categoria e não
avança no plano de carreira. O pessoal do call
center, que são aqueles que ficam telefonando do banco, sofrem controle até
das idas ao banheiro!
Por isso, ao discordar do Ver. Reginaldo Pujol,
veemente... Um país que não teve sequer justiça de transição daqueles anos
brutais de desaparecimentos, torturas, assassinatos promovidos por um golpe
militar para garantir que os privilégios da elite econômica seguissem como
estavam e as reformas de base não pudessem alterar a estrutura fiscal do
Brasil, a estrutura educacional do Brasil, a estrutura agrária do Brasil, a
estrutura de saúde do Brasil, a estrutura do transporte público do Brasil, a
estrutura da Educação, que era o que propunha João Goulart. Também venho
discordar radicalmente daqueles que dizem que o PT está fazendo a continuidade
do que propunha João Goulart. Justamente o contrário, nós nunca tivemos tão
pouca reforma agrária neste País, e é lamentável que eu diga isto: o Governo
Lula e Dilma fez menos reforma agrária que o Governo FHC, que foi o governo
mais neoliberal da história do povo brasileiro, mas, esta é a verdade,
infelizmente o latifúndio segue crescendo. Não é à toa que a Kátia Abreu, que é
a representante do agronegócio no Brasil, apoia Dilma. Mudou de partido, para o
PMDB, para poder estar na chapa do governo. O PSB, que foi citado
anteriormente, foi um partido que, majoritariamente, votou pelas alterações do
Código Florestal para beneficiar os ruralistas e não se avança no combate às
empresas e propriedades rurais que ainda praticam trabalho escravo. Nós estamos
em 2013, e ainda existe trabalho escravo no Brasil, esta é que é a verdade,
lamentavelmente. Muito tem a ver com o fato de não ter havido justiça de
transição, não tenho dúvida, porque verdade é justiça, verdade e justiça para
que não se repita, mas muito tem a ver com aqueles que quiseram atalhar os
caminhos e chegar ao poder pelo poder. Infelizmente tenho que discordar.
Nós ainda temos uma dívida histórica com o povo. O único dos temas que nós vimos avançar no Brasil do que propunha João Goulart foi o tema da saúde no bojo das mobilizações pelas diretas e do processo constituinte que garantiu um sistema único de saúde a partir da luta dos trabalhadores da saúde. No transporte público, nós conseguimos agora a redução da tarifa, mas ainda é um absurdo o controle privado sobre o transporte público e, ao mesmo tempo, a ausência de licitação e transparência. Só se reduziu tarifa porque mais de dois milhões de pessoas estiveram nas ruas. A maior conquista desse processo de mobilização que em junho o Brasil viveu foi a compreensão de que a luta conquista, que a mobilização muda a vida e que é preciso lutar pelos nossos direitos. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 113/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras; querida Ver.ª Sofia Cavedon, fique
tranquila. O meu partido está saindo de uma exitosa conferência estadual rumo
ao 13º Congresso Nacional onde estamos analisando a crise mundial do
capitalismo, que tem que ser analisada até para que a enfrentemos no patamar
que, na nossa opinião, a Presidente Dilma está enfrentando, precisa mais, e a
luta do povo vai dar-lhe sustentação para esse mais, e também os 10 anos do
projeto liderado por um operário, por dois mandatos, e agora pela Presidente
Dilma. Eu creio, Srs. Vereadores, que a história é nossa aliada para que
possamos não negá-la, e sim nos orgulharmos dela, não temos o que negar, só
temos do que nos orgulharmos, não desistir e manter firme a convicção de um
projeto de Nação democrático, soberano, com desenvolvimento, com
sustentabilidade e políticas públicas que lá naquela época seriam estratégicas
que mais adiante nós estivéssemos podendo fazer o início desse processo, dessas
políticas públicas. O projeto do Ver. Christopher tem um mérito enorme porque
ele resgata essa história, ele resgata a história que não pode ser negada
porque, ao avaliá-la, damos saltos, não os mesmos porque a história nunca volta
ao mesmo lugar, são elipses a seu processo. Em primeiro lugar, não havia nenhum
golpe por parte de Jango, não era isso que se passava naquele momento, a
Fernanda tem toda a razão, não havia golpe, o golpeado foi o projeto que se
estava tentando iniciar e que foi golpeado, em 1961, pelos interesses do
imperialismo. Eu não esqueço do acordo MEC-USAID feito exatamente pelo
imperialismo norte-americano no sentido de fazer com que cada vez mais as
escolas não fossem mais públicas, e sim privadas, e as universidades também, e
que tivessem os conteúdos para sustentar os interesses do imperialismo, ainda
mais num País com a dimensão continental, com um povo que é fruto de uma
diversidade humana e cultural, com a nossa biodiversidade, que é a nossa maior
riqueza, por este País passaram também os interesses da América Latina, o golpe
não foi só no Brasil, o golpe foi em toda a América Latina. Então, a tentativa
de Goulart, de não assumir... Em primeiro lugar, foi a tentativa que fizeram
para que Goulart não assumisse o cargo de direito conquistado. Tenho que
lembrar aqui que não eram do mesmo partido. Naquela época, o João era de um
partido e o Jango era de outro, do PTB, eleito por ele em torno de um projeto.
Então, ele estava democraticamente eleito pelo projeto de seu partido. Eles não
eram do mesmo partido. Outra, a nossa resistência liderada pelo Brizola; o
Brizola formou uma geração, aqui neste Estado, para resistir depois com o golpe
de 1964. Mas aquela gente não se conformou! Os retrógrados, os imperialistas, a
mídia e o poder econômico não se conformaram e voltaram em 1964. Eu quero
lembrar aqui que entre todas as reformas que nós todos já falamos está a
reforma urbana e agora estamos com o Congresso para fazer esta reforma já, a
reforma da educação, a reforma tributária, a reforma agrária, o fim da remessa
de lucros. Eu acho que a Fernanda levantou bem aqui que o Jango propunha... A
reforma sanitária, a luta pela reforma: em 1963, foi uma das principais
questões pelos interesses das multinacionais de equipamentos, de medicamentos
de fora do País para que a gente não desenvolvesse ciência e tecnologia. Olhem
as três premissas da Terceira Conferência Nacional de Saúde, a última que teve
participação popular: municipalização, controle social e financiamento público
para a saúde no Brasil! Isso tudo foi abortado por esse golpe. Nós retomamos,
no bojo da luta, pela redemocratização do País com a luta pela reforma
sanitária para chegar ao Sistema Único de Saúde. Olhem a visão estratégica que
tinha o Jango naquele tempo sob o ponto de vista do Sistema Único de Saúde.
Hoje, nestes dez anos em que nós estamos avaliando o PCdoB, o governo Lula, a
Dilma, é uma retomada do Brasil para que seja uma nação. Se nos deixaram uma
herança maldita, o Lula não deixou para a Dilma. Ele deixou uma outra herança
para que ela possa avançar ainda mais em um processo de articulação política
ampla porque a correlação de forças hoje para construir esta Nação, é desta
maneira que nós fazemos, é desta maneira que tem que ser feita. Nós estamos em
um outro patamar desta Nação e chegamos aqui porque houve esta resistência,
porque houve um Jango, porque houve um Brizola. Na concepção do PCdoB, nós
temos isso, neste momento, e o que o Christopher traz aqui para nós é muito
importante. É fazer mais e mais para acumular, Ver. Sgarbossa, para a
construção, um dia, de uma nação socialista. Esta é a concepção que aprendemos
neste processo de luta de 91 anos do nosso partido, que corre junto com a luta
da história do povo brasileiro. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PLL nº 113/13.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, agradeço, Ver. Mario
Fraga, a deferência, Ver. Cleiton, e falo, aqui, principalmente, como um
Vereador do PDT.
Eu escutei, ao longo deste processo, o que, de
certa forma me deixou lisonjeado, na formação dessa nova corrente que foi o
Solidariedade, capitaneado pelo Ver. Janta, eu escutei de alguns colegas do
partido a seguinte frase: “olha, se o Thiago sair do PDT, ele vai ter que
contratar, primeiro, um engenheiro para a casa dele”! Porque, realmente, é um
acervo que temos em casa, particularmente do meu pai, da minha família, um
acervo e uma grande discussão sobre o trabalhismo.
O trabalhismo nasce na vertente e na ideologia de
Alberto Pasqualini; tem a contribuição na parte educacional de Darcy Ribeiro; a
participação das obras e das realizações de Leonel Brizola; que discute lá toda
a unidade trabalhista, PTB, PDT, todos os partidos que têm trabalhismo no meio
discutem, sim; os que não têm o trabalhismo no meio, o PT, discutem todas as
outras correntes que colocam o ser humano em primeiro lugar neste processo de
construção. É um processo de construção independente. Eu acho que essa é a
grande mensagem do legislador, e a mensagem que traz o Christopher na sua
proposição, um rapaz que tem esse nome, porque teve que nascer fora deste País,
mas que não traz, em nenhum momento, o rancor desse período. E ele quer,
baseado nisso, poder construir e discutir o que até hoje foi negligenciado à
brasilidade, que é a questão das reformas de base. Independentemente da gestão
e do Governo – Ver.ª Fernanda, temos concordância com isso –, até hoje, foi
negligenciada à brasilidade a profunda discussão das reformas de base, que
começam, sim, na educação de qualidade, na educação de valorização do professor,
e que passam, sem dúvida nenhuma, pela saúde. E o mais importante de tudo isso
é que não se deve, em nenhum desses processos, procurar, nos servidores ou na
população, bodes expiatórios para essa situação. E, na saúde, falo claro e
objetivamente dos médicos: os médicos, os servidores da saúde, não são o
problema de saúde deste País; eles talvez sejam, se tiverem a oportunidade de
mostrar isso, Ver. Pujol, a solução do problema de saúde deste País. Portanto,
é isso o que o legislador, é isso o que o Christopher quer trazer: a grande discussão que esta Nação
precisa, iniciada aqui, neste ano, com a presença viva dos dois ministros do
Governo João Goulart: o Almino Afonso, que era Ministro do Trabalho, à época, e
o Waldir Pires, que hoje é Vereador, como nós, em Salvador, e que, na época,
era o que seria hoje o Procurador-Geral da República.
O que está se querendo aqui é fazer profundamente
essa discussão. Poder discutir, sim, a CLT; poder discutir, sim, as questões
vinculadas à parte penal, à parte civil, mas discutir profundamente saúde e
educação. Discutir SUS, sim; discutir por que o SUS não tem funcionado, e isso
não se deve aos profissionais; discutir por que a educação não tem funcionado,
e a culpa não é dos professores, que talvez também sejam o início da solução do
problema. Muito obrigado e aguardemos a...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia. O que a gente queria trazer
é essa mensagem de não rancor e, sim, de discussão
e de prospecção para o futuro.
Em votação a Emenda
nº 01 ao PLL nº 113/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº
113/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1634/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/12, que declara de utilidade pública o
Instituto Urbis Porto Alegre – Cidadania e Participação Popular.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-09-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº
032/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 18h4min): Encerrada a Ordem do Dia.
Em votação o
Requerimento, de Ofício, deste Presidente, que solicita a transferência do
período de Comunicações de hoje para a próxima Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra em Comunicações.
(A Ver.ª Sofia
Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas e
todos os que nos assistem, quero aproveitar este período de Comunicações para
fazer um convite a todos colegas e a toda a população para um seminário que nós
vamos promover nesta quarta-feira, dia 16, às 19h, aqui no Plenário Ana Terra,
a segunda edição do seminário que temos promovido, um ciclo de debates chamado
Diálogos Necessários, que está no Facebook.com/dialogosnecessarios. A primeira
edição foi sobre a nova política de drogas no Uruguai, e, nesta segunda edição,
nós vamos tratar sobre democracia na era digital: como é que nós podemos
repensar, reconstruir ou reinventar o próprio Parlamento na nova era da democracia
que está se abrindo, ou, pelo menos, que as ruas estão a exigir uma
reconstrução do que seria, Ver.ª Sofia, a própria ideia da representação
política. Será que nós aqui, no nosso esforço permanente, legitimados pela
urna, fazendo o nosso trabalho no plenário, nas Comissões, fora da Casa, mas
será que as novas gerações, que hoje vivem numa era da hiperconexão, se sentem
representadas efetivamente por essa dinâmica dos parlamentos, seja em Porto
Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil, ou na Grécia, Espanha, Chile ou nos
Estados Unidos? Esse é um debate que hoje percorre toda a ciência política, a
sociologia, o próprio direito de que nós precisamos urgentemente, até para
garantir a legitimidade da democracia no mundo, reconstruir o processo
deliberativo da nossa sociedade. Apenas fazer uma consulta de quatro em quatro
anos pedindo para que as pessoas escolham o número de representantes que, em
nome delas, vai tomar a decisão, principalmente as decisões sobre a cidade, o
local onde as pessoas vivem, me parece que, para os dias de hoje, é
insuficiente. As pessoas têm mecanismos e capacidade para participar,
obviamente dentro de um processo legítimo e democrático, de regras
preestabelecidas, porque a democracia nada mais é do que a relação de confiança
em cima de regras preestabelecidas. Nós podemos, sim, através dessas novas
ferramentas, abrir para consultas públicas com poder de decisão. Não basta
abrir a Internet só para fazer pesquisa interativa, como os programas de rádio
e TV, que bom que fazem, mas não é sobre isso que estou falando. Eu estou
falando sobre o processo de tomada de decisão efetivamente. É nesse sentido que
eu apresentei um pacote de propostas aqui para nossa discussão, que talvez não
sejam todas elas para agora, mas que fiquem plantadas para o futuro da Cidade,
a cidade que reinventou a democracia na década de 90, num período em que a
democracia não era muito bem-vista pelo discurso hegemônico de então. Porto
Alegre se consolidou e é conhecida no mundo inteiro, talvez a cidade mais
conhecida no mundo – fora São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro – pela reinvenção
da democracia na década de 90. Por que nós não podemos, pela Câmara de
Vereadores, ter a ousadia de nos reinventarmos no século XXI?
Uma dessas propostas
seria, por exemplo, que nós possamos apresentar pela Internet todos os projetos
que estão prontos para vir à votação e, através de priorização, a população ter
a oportunidade de dizer, também, quais os projetos mais importantes para que venham ao plenário, ao invés de só os
líderes... Eu participo aqui da reunião de líderes, mas por que a população
também não pode participar do processo de priorização do que vem à votação? Ou,
então, outro projeto chamado Causa da Cidade, em que as pessoas, qualquer
cidadão ou cidadã, vão poder apresentar uma causa – isso já é utilizado pelo
Parlamento Português –, e a causa mais votada do mês é objeto aqui de uma
apresentação por parte desse cidadão. E por que não o Vereador pegar essa
sugestão e transformar em projeto de lei com a legitimidade de isso ter sido a
causa da Cidade?
E uma outra proposta
é a possibilidade de, no site da
Câmara, nós recolhermos assinaturas para petições eletrônicas. As petições hoje
são utilizadas no mundo inteiro, o site
Avaaz, por exemplo, é o maior do mundo hoje que colhe petições; recolheu,
Brasinha, dois milhões de assinaturas pelo fim do voto secreto e se
transformou, na verdade, na ponte entre os cidadãos e o Congresso, foi uma
petição eletrônica, como as velhas petições da democracia britânica, por
exemplo. Mas no próprio site da
Câmara recolher as petições para criar projeto de iniciativa popular. São
inúmeras as possibilidades que se abrem com essa nova era, e eu realmente acho
que todos nós, independente de partido e de identidade ideológica, podemos nos
debruçar sobre essas iniciativas. Por que não tornar a Câmara de Porto Alegre
uma referência para o mundo inteiro, para a juventude de todo o País, de toda a
nossa Cidade como uma Casa que está, sim, querendo se reinventar, efetivar,
reenergizar a democracia no século XXI? Essa é uma tarefa muito importante, por
isso, eu deixo o convite para o seminário de quarta-feira, às 19 horas, aqui,
no Plenário Ana Terra. Muito obrigado, Ver.ª Sofia.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente,
Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, Ver.ª Mônica, Ver.
Villela, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Marcelo e Ver. Alberto; quero dizer que é
com grande satisfação que venho a esta tribuna. Primeiramente, quero agradecer
ao meu partido, o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, que nos dá oportunidade
de falar; ao nosso Líder, Cassio Trogildo; ao Ver. Elizandro Sabino, ao Paulo
Brum e ao nosso querido Ver. Roni. Senhores, senhoras, eu venho aqui, Ver.
Guilherme Socias Villela, o senhor que conhece muito bem o nosso bairro IAPI, é
um bairro, é uma vila, mas a vila mais querida do Brasil, uma vila, Ver.
Alberto Kopittke, em que tenho muito orgulho de conviver, morar e trabalhar,
porque lá é a vila do IAPI, que, em 1930, o nosso querido Presidente Getúlio
Vargas construiu para aqueles moradores que lá moram – muita gente mora desde o
começo, Ver. Guilherme Socias Villela. É muito importante, Ver. Elizandro
Sabino, porque a história da vila é muito bonita. Lá tem cantores famosos, como
a Elis Regina, que saiu lá da vila do IAPI. Lá, nós botamos, na época... o
Zaffari proporcionou uma estátua da Elis Regina, que está aqui no Gasômetro.
Mas eu estava falando com o nosso Vice-Prefeito, o Sebastião Melo, que é um
Vice-Prefeito de luxo, que trabalha, atende às demandas, a gente solicita, e
ele sempre nos atende. O Prefeito Fortunati está de parabéns por ter um
Vice-Prefeito dessa qualidade. Mas também, aí, nós botarmos a réplica lá... E
Ver. Guilherme Socias Villela, eu protocolei um projeto da Semana do IAPI, de
eventos, que seja contemplada no Calendário Oficial do Município, porque o
bairro IAPI é um dos bairros mais bonitos, uma das vilas mais bonitas, porque
realmente dá alegria falar nela, porque agora, Ver. Guilherme Socias Villela,
acontece a grande revitalização do Parque Alim Pedro. Essa revitalização,
graças ao Prefeito Fogaça, é uma contrapartida ambiental de quando o Prefeito
Fogaça começou a negociar com a empreendedora OAS, que fez a Arena do Grêmio, e
eu, automaticamente, fui até o Prefeito, pedir que ele nos ajudasse a buscar
essa demanda, essa contrapartida, para nós revitalizarmos o Alim Pedro. Várias
vezes falei nesta tribuna sobre a revitalização, mas volto a falar da
satisfação e do momento que a Vila e suas pessoas estão vivendo, a alegria das pessoas sabendo o que está acontecendo. São mais de R$ 2
milhões que serão empregados, e significa o bom-senso do nosso querido Prefeito
Fortunati, que determinou que a demanda de lá teria que continuar. Eu só tenho
que agradecer aos nossos Secretários, ao nosso Prefeito, ao nosso Vice, por ter
mantido a demanda, que foi apontado que deveria ser levada para outro local, e
foi mantida lá. Então, o Prefeito está de parabéns. E eu volto a dizer que
apresentei o projeto justamente para dar oportunidade de inaugurarmos a
revitalização do Parque Alim Pedro com o Projeto de Lei, Ver. Villela, que
proporciona a semana de atividades do IAPI, no esporte, no basquete, no tênis,
no vôlei, na caminhada, enfim, em tudo.
Eu também volto a
dizer da minha satisfação do meu querido amigo proporcionar, lá no Parque
Germânia, o grande evento da Feira do Livro Infantil. Que importante, Mônica,
muito importante, mais de 15 mil crianças compareceram lá. E eu estive na
abertura, e fiquei tão feliz por ver aquelas crianças olhando, lendo,
satisfeitas, e pela atenção que elas recebiam. Ali comecei a pensar: essas
crianças serão os nossos representantes logo ali à frente. E eu do lado do
Tenente-Coronel Biacchi, que estava lá, e me dizia o quanto é importante a
educação das crianças, quando começam no colégio, a educação para o trânsito, o
respeito aos cidadãos, enfim... Eu quero dizer aos senhores que fiquei muito
satisfeito com o Coronel Biacchi, Ver.ª Sofia Cavedon, no momento que ele me
falou também, Ver. Alberto, porque o 11º BPM sempre me pedia pneus, rodas,
câmaras usadas, e eles não pedem mais, graças a essa Administração que está aí,
que tem mantido as viaturas, porque é importante, elas estão estrategicamente
nas esquinas, nos triângulos. Eu acho muito importante esse trabalho que eles
estão fazendo, Ver. Villela, o bom trabalho e estrategicamente estacionados
para combater o crime. E estou muito satisfeito porque não tenho visto mais
viaturas pedindo pneus para mim. Graças a Deus que existe um bom trabalho
dentro do Governo e está funcionando. Então, está de parabéns o Governador por
ter feito isso pela Brigada, que é uma instituição muito séria e que deve ser
respeitada.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme
Socias Villela está com a palavra em Comunicações.
O SR.
GUILHERME SOCIAS VILLELA: Ver.ª Sofia Cavedon, antes de mais nada, quero
dizer que tenho a honra de estar sendo presidido pela senhora, como Vereadora e
como mulher.
Em segundo lugar, gostaria de agradecer ao prezado
Ver. Brasinha por ter antecipado o assunto sobre o qual há duas Sessões eu
venho tentando falar e não há quórum. Aliás, até me lembrei do seguinte: não
sei se atribui a Osvaldo Aranha, mas penso que ele dizia que o Brasil é um
deserto de homens e mulheres. Se, por uma questão de realismo mágico de um
Gabriel Garcia Márquez, Osvaldo Aranha estivesse aqui, iria dizer que esta
colenda Casa é um deserto de Vereadores, porque tem muito poucos, heroicos;
estão aí seis.
Vou abordar, reitero, com a devida vênia do meu
caro Brasinha, um tema que é uma continuidade do que foi dito por ele, ou seja,
a comunidade da Vila do IAPI. Eu recebi a visita do Sr. Pedro Lemos, que trouxe
à colação do meu gabinete diversos problemas e irregularidades recorrentes na
convivência do local.
O IAPI, como já foi dito aqui pelo Ver. Brasinha,
foi planejado conforme uma concepção urbanística de cidade jardim, tendo sido o
primeiro conjunto habitacional desse tipo no Brasil. A inauguração foi
realizada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1953, e não em 1930, Brasinha, e
se tornou uma referência para toda a América do Sul como conjunto habitacional
modelo, um modelo urbanístico de cidade, por seu valor arquitetônico,
histórico, concebido, arquitetado e construído pelo engenheiro que pertence à
história de Porto Alegre Edmundo Gardolinski. Porém, essa comunidade e esse
conjunto têm enfrentado, Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Vereadoras,
alguns problemas que dizem respeito à sua aparência e à sua estrutura. Para
citar alguns: vegetação, poda, paisagismo, fiação elétrica, falta de iluminação
das praças, prédios abandonados, ausência de pontos de coleta de lixo,
deficiência na limpeza de bocas de lobo, entre outras tantas.
Claro que eu agradeço pelas informações que me
foram transmitidas anteriormente pelo bravo Ver. Alceu Brasinha, que já deu uma
ideia de que existem soluções para problemas diversos; talvez não para todos
esses. Pois, Vereador, o que mais me impressionou é que as características
originais da Vila do IAPI estão sendo aos poucos, gradativamente,
descaracterizadas. Isso requer que a Secretaria de Obras, a Secretaria do Meio
Ambiente, o Departamento de Esgoto Pluvial, o DMLU – Departamento Municipal de
Limpeza Urbana e até mesmo o Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural – o
Compahc, passem a dispensar uma atenção especial a um conjunto que é histórico,
que é modelo, que é paradigma neste País e na América do Sul.
Eu estimo que parte dos problemas do IAPI seja
resolvida ainda nesta Administração do Prefeito Fortunati, como disse o Ver.
Brasinha. E a hora é de preservação daquilo que é original, Sra. Presidente;
hoje estão em constante discussão algumas casas relacionadas ao bairro Moinhos
de Vento, numa das ruas desse bairro. Acho que é certa uma discussão em torno
disso. Aliás, eu fui, como Prefeito, um dos criadores do Compahc, e acho que o
Compahc deveria também olhar e verificar o que está ocorrendo com a Vila do
IAPI e sua descaracterização.
Eu encerro as minhas palavras, Presidente, mais uma
vez, agradecendo o privilégio de tê-la como Presidente. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada pela gentileza, Ver. Guilherme Socias
Villela.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Derly está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0626/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.029, de 3 de janeiro de 2011 – que
institui o Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre, DOPA-e, como meio oficial
de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Porto Alegre, cria e extingue funções gratificadas
na Secretaria Municipal de Administração (SMA) e dá outras providências –,
dispondo sobre a composição do DOPA-e.
PROC.
Nº 2017/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/13, de autoria do Ver. João Derly, que concede o Diploma Honra
ao Mérito ao senhor Gustavo Ramos Campos.
PROC.
Nº 2121/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o Troféu Câmara
Municipal de Porto Alegre à Associação dos Funcionários Públicos do Estado do
Rio Grande do Sul – Hospital Ernesto Dornelles.
PROC.
Nº 2633/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede a Comenda
Porto do Sol ao advogado e jornalista José Antônio Pinheiro Machado – Anonymus Gourmet.
PROC.
Nº 0108/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 035/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que institui o Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Cicloviário Integrado
(FMGPDCI) e dá outras providências.
PROC.
Nº 2222/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Semana Municipal do Corretor de Imóveis no Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na semana que
incluir o dia 27 de agosto.
PROC.
Nº 2245/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/13, que declara de utilidade pública a
Sociedade Espírita Casa do Caminho.
PROC.
Nº 2423/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
estabelece a obrigatoriedade de existência de Alvará de Localização e Funcionamento
para a comercialização de livros didáticos, apostilas pedagógicas produzidas
por editoras e materiais escolares nas dependências de instituições de ensino
fundamental, ensino médio e ensino superior.
PROC.
Nº 2492/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 282/13, de autoria da Verª Séfora Mota, que
inclui a efeméride Dia do Paradesporto no Calendário de Datas Comemorativas e
de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio
de 2010, e alterações posteriores –, no dia 22 de setembro.
PROC.
Nº 2494/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/13, que declara de utilidade pública a
Associação Casa de Acolhida Só Bebê.
PROC.
Nº 2512/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Alberto Jerônimo Guerra o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua 4100 – Loteamento Residencial Encosta do Sol.
PROC.
Nº 2527/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que
inclui a efeméride Dia do Chega! – Movimento contra a Violência no Calendário
de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 20 de
setembro.
PROC.
Nº 2528/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/13, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
denomina Rua Cristiane Von Saltiél o logradouro público não cadastrado
conhecido como Rua 4555 – Loteamento Tito Ferrari –, localizado no Bairro Vila
Nova.
PROC.
Nº 2573/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 291/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Juracy Pontes Carpes os logradouros públicos cadastrados
conhecidos como Rua 7009 – Loteamento Residencial Moradas do Sul – e Rua 7030 –
Loteamento Residencial Moradas do Sul –, localizados no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 2587/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias
Villela, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Maria
Bernadete Cordoni Magalhães.
PROC.
Nº 2741/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/13, que declara de utilidade pública a
Associação Filhos Nascidos do Coração – AFINCO.
PROC.
Nº 2742/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/13, que declara de utilidade pública a
Fundação Educacional e Editorial Universalista – FEEU.
PROC.
Nº 2812/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 313/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Jacarandá Roxo o logradouro não cadastrado conhecido como Rua
Quatro Vale do Salso, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 2813/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 314/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Itaúba o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Cinco
Vale do Salso, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 2822/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/13, que declara de utilidade pública o
Conselho Geral de Clubes de Mães.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1909/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Professora Eny da Silveira o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Seis – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.
(O Ver. Alberto Kopittke assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Alberto Kopittke): Pela primeira vez, com muita honra, ocupo a
presidência.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Alberto Kopittke, já com tantas propostas para dinamizar
este Parlamento, certamente um dia será Presidente desta Casa. Eu quero
registrar que inicia a tramitação hoje – nós definimos que trabalharemos em
Comissão Conjunta, portanto terá uma tramitação breve, mas já houve uma boa
interlocução aqui dos livreiros que construíram, na interlocução com esta
Vereadora, essa proposição que ora inicia a sua tramitação em Pauta, por ter
sido prejudicada a sua tramitação em função do tempo que levou nas
preliminares, ele tem mais de 45 dias na Casa, inclusive. É um projeto
importante para as livrarias, que todo o ano mantêm suas portas abertas nesta
Cidade. Essas livrarias andam sendo prejudicadas, talvez, assim diria, pela
voracidade de algumas editoras, em especial editoras que não são nossas, que
estão situadas em São Paulo, que têm estabelecido uma certa guerra para fins de
escolha dos livros didáticos das escolas, em especial as escolas privadas,
porque as escolas públicas têm recebido bons livros, e os professores escolhem
livremente dentro de um catálogo que o MEC oferece, Ver. Kopittke. Mas, na
escola privada, tem acontecido algo prejudicial à educação em dois sentidos. Em
um sentido é que as editoras vão às escolas e oferecem trocas, benesses. Bem
que a escola acabe recebendo e talvez influencie; eu não quero julgar as
escolas, sei que são sérias no seu trabalho, mas talvez influencie na escolha
do livro didático e as editoras estão vendendo diretamente num andar, num
espaço da escola, desrespeitando o Círculo do Livro e tirando aquele momento de
grande empuxo, de grande mobilização que é o início do ano letivo, onde as
famílias frequentavam as livrarias para buscar o livro didático e ali já escolhiam
outros livros, já possibilitavam aos filhos conhecer a livraria do bairro, e,
quem sabe, desenvolver o hábito de leitura.
Num segundo sentido, a escola também estreita muito
as suas perspectivas quando ela recebe, na verdade, alguma benesse de uma e,
depois, a outra editora, de outra, e acaba não liberando os professores, talvez
– sem fazer pré-julgamento – para escolherem o melhor material didático que
serviria aos propósitos educacionais.
O que nós estamos propondo, através deste projeto
de lei, é vincular a existência de alvará de localização no espaço onde será
comercializado o livro, porque também é possível que algum imposto não vá ser
registrado em função dessa forma informal de comercialização, numa quantidade
bastante significativa de livros; às vezes, três mil de uma disciplina,
imaginem no conjunto. As editoras, na verdade, foram convocadas, chamadas para
esse debate, e algumas disseram “olha, vocês regrem”. Porque, claro, se há uma
guerra de mercado, se há oferta, a editora que não se apresentar vai perder o
mercado. Então é importante que uma regra de que a gente valorize as
livrarias... E mais, a gente está propondo que o livro ofertado, escolhido pela
escola não possa ser ofertado apenas numa livraria, e sim os pais tenham a
alternativa de uma livraria próxima da sua casa, próxima do seu trabalho,
porque também está havendo um cerceamento. Há livrarias que tinham fôlego para
funcionar o ano todo em função desse movimento do início do ano e que perderam
muito. É muito duro, hoje em dia, uma livraria manter portas abertas,
especialmente livrarias pequenas, livrarias temáticas, livrarias criteriosas
como muitas livrarias que temos em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.
Então, esse debate está iniciando, fiz questão de
abri-lo nesta Pauta para que os Vereadores que vão avaliá-la na Comissão
Conjunta na próxima segunda-feira já possam ter a sua reflexão crítica, a sua
contribuição para melhorar o projeto, e espero a contribuição. Vários
Vereadores já conversaram com a Câmara do Livro, que esteve aqui, vários
livreiros conhecidos e reconhecidos de todos nós e que estão muito interessados
que logo se sinalize isso porque agora começa a definição, por incrível que
pareça, do livro didático para o ano que vem, então, já estabelecendo uma regra
igual para todos e livrando as escolas da guerra da venda, e sim possibilitando
que a escolha aconteça a partir do valor do material do livro didático para a
boa educação dos nossos estudantes. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Alberto Kopittke): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu, em princípio, tinha
desistido de falar neste período, dado o avançado da hora, já são 18h30min.
Confessadamente, se venho à tribuna, venho numa homenagem a V. Exa.,
Presidente, porque me chamou para um debate que remonta há 50 anos ou mais:
livro didático. Lembro que, quando era Presidente do Grêmio Estudantil D. João
Becker, nós tínhamos, numa salinha, uma cooperativa dos estudantes que
conseguia desconto de 30% nas editoras de livros didáticos, e a maioria dos
alunos do colégio noturno não teria tempo de procurá-los. Lá, nós transferíamos
para os alunos 20% desses descontos e se ficava com 10% para manter a
cooperativa e as atividades do grêmio estudantil. Eu não imagino, naquela
época, Vereadora, como nós reagiríamos se alguém nos pedisse um alvará de
localização. Pode crer V. Exa. que não seria uma rebeldia muito acentuada, mas
que existira uma resistência firme e forte, com toda a certeza ocorreria.
A minha lembrança vai mais longe. Eu lembro do meu
tempo de acadêmico, do Centro Acadêmico Maurício Cardoso, fazendo apostilas em
mimeógrafo a álcool, Ver. Guilherme Socias Villela. Isso parece uma coisa
obsoleta. Eu estou falando em mimeógrafo a álcool. Não se fala mais em
mimeógrafo a tinta. Hoje se fala só em xerox, duplicação e assim por diante.
Acho que o seu projeto, Vereadora, tem uma origem.
Eu bem sei da preocupação das livrarias de conter uma concorrência que hoje não
é dos acadêmicos e nem dos grêmios estudantis. Em alguns casos, são de
entidades maravilhosas como a associação dos pais e mestres; outras estão sendo
exploradas pela própria escola. Aí nós vamos ter que estudar bem como vamos
diferenciar as várias situações que contemplam esse procedimento. Eu quero
dizer que fui alertado para isso lendo jornais, lendo revistas, vendo
reclamações dos livreiros, pessoas para as quais eu tenho uma profunda
admiração. Eu já confessei, nesta tribuna, que eu sou comprometido com essa
história porque ainda não consegui me adaptar a fazer a leitura pela Internet,
e nem a Ver.ª Sofia, que propôs essa matéria, se deu conta de que, se quiserem,
não precisam mais sequer ir ao colégio; em casa mesmo vão ter essa figura nova
da apostila que é a impressão daquilo que é colocado nas redes na Internet.
Então, Vereadora, eu que tinha, inicialmente, a ideia de falar sobre vários
assuntos da Pauta, grande parte deles dizendo respeito a homenagens, quero
dizer a V. Exa. que vou me debruçar sobre o seu Projeto, com uma grande dose de
saudosismo, mas com a responsabilidade que caracteriza o exercício do mandato
parlamentar que eu procuro desenvolver com a maior responsabilidade possível.
Existe um fato. As leis têm que refletir os fatos.
Vamos ver em que grau esses fatos estão a merecer uma intervenção legislativa
mais vigorosa. E quem teria condição de, no dia a dia, conter eventuais
deslizes que o descumprimento da lei pudesse trazer?
Era isso, Vereadora que, nesta minha manifestação na discussão preliminar de Pauta, eu faço em homenagem a V. Exa., deixando de lado vários assuntos que mereceriam a minha atenção, mas como V. Exa. trouxe a sua posição na tribuna, eu me considerei no dever de fazê-lo com a transparência, a sinceridade, e, sobretudo, com a clareza que sempre procuro utilizar nesta tribuna popular, que o bom povo de Porto Alegre me concedeu. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Obrigada, e agradeço a deferência. Sei que faremos
um bom debate.
O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, colegas
resistentes, às 18h40min, eu venho aproveitar este espaço de discussão de Pauta
para debater um Projeto do meu colega Marcelo Sgarbossa – um Projeto que cria o
Fundo Cicloviário do nosso Município, muito em razão da discussão que ele tem
feito, e que tem sido objeto de uma análise do Tribunal de Justiça: a
destinação de um percentual das multas dos carros para a construção e a
expansão da malha cicloviária. Uma vez que o Executivo enviou um projeto para
esta Casa que extingue essa obrigação, o Ver. Marcelo quer propor, justamente,
a criação do Fundo para ter uma garantia financeira para o desenvolvimento de
obras em relação às bicicletas e toda a infraestrutura urbana para elas. Até
destacando todo o trabalho e as discussões que o nosso colega Sgarbossa tem
proposto, quero dizer que sou seguidor das opiniões que eles, o Marcelo e o seu
grupo, em torno do mandato dele, têm trazido para nós, no âmbito partidário. É
uma revolução no conceito de Cidade, na discussão sobre o que é a Cidade, para
que é a Cidade, qual o papel do ser humano na Cidade, e, especificamente, ou
mais ainda, em relação ao trânsito, à nossa mobilidade na Cidade.
Eu acho importante discutir esse tema, Ver.ª Sofia,
porque hoje o Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad – possivelmente uma das
pessoas mais brilhantes que eu conheci e de quem tive a oportunidade de ser
assessor pessoal durante um ano no Ministério da Educação – decretou que todos
os seus Secretários Estaduais devem, a partir de hoje, utilizar o transporte público. Não tem – viu, Brasinha? – mais
carro para os Secretários de São Paulo, nem para o Prefeito, nem para o Vice.
Obviamente que, em solenidades, sim.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alberto
Kopittke, eu já era fã do Prefeito Haddad; agora, vou gostar mais dele,
porque realmente é uma demonstração de grandeza que ele faça isso. Isso deve
começar pelo comandante mostrando o que deve ser feito. É um grande aprendizado
o que ele está fazendo. Quero dizer que vou ficar ainda mais fã do Prefeito Haddad.
Parabéns pelo assunto!
O
SR. ALBERTO KOPITTKE: Com certeza. O nosso formulador do ProUni e de tantas outras revoluções da
educação, agora está dando esse passo concreto. Falo eu aqui, que uso carros –
não quero pregar moral de cuecas, como diz a expressão popular –, que ainda sou
um usuário de carros, mas também utilizo o transporte
público, o metrô. A minha companheira mora em Canoas, e também vou para casa de
ônibus, mas ainda quero me habituar e transformar os meus hábitos. Eu acho que
isso tem, sim, que partir de cada um de nós. É verdade aquela frase de que se
nós, políticos, utilizássemos os serviços públicos – assim como o resto da
população –, como o SUS, como as escolas públicas, como o transporte público, ou até – uma brincadeira, como
um colega me disse – as cadeias públicas, porque nós temos foro privilegiado, e
isso também é um equívoco. São privilégios ainda antigos que se guardam, e é
verdade, sim, que se nós tivéssemos que utilizar a infraestrutura dos serviços
públicos, com certeza nós nos engajaríamos ainda mais no que nos engajamos pela
sua qualidade, estaríamos lá no cotidiano da maioria das pessoas, vivenciando
essas dificuldades. Eu acho que esse exemplo que o Prefeito Haddad deu hoje –
ele que em dez meses de Gestão criou 200 quilômetros de faixa exclusiva para
ônibus, reduzindo, em média, nesses dez meses já, em 22% os engarrafamentos em
São Paulo, em dez meses de Gestão. Então, esse é o verdadeiro compromisso de
quem efetivamente quer transformar a Cidade, mudar os hábitos, mudar a
qualidade de vida que o Haddad está nos dando e que esse Projeto do nosso
colega Sgarbossa também venha nesse sentido de transformar a relação entre as
pessoas, a sua mobilidade e a sua felicidade. Muito obrigado, Ver.ª Sofia.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Quero informar que, em seguida, teremos a audiência
pública sobre os projetos da orla com a presença do Arquiteto Jaime Lerner,
audiência solicitada pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil; portanto, a nossa
cidadania em Porto Alegre se manifestando e querendo conhecer um projeto que
vai influenciar a sua vida. Agradeço aos funcionários e às funcionárias que
acompanharam até aqui; bom descanso. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h45min.)
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